Contestação Revisional De Aluguel

vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". Importa observar que os procedimentos para a revisão de aluguéis são previstos pela Lei do inquilinato e se aplicam tanto na locação Residencial como na locação Não Residencial. Tanto o locatário quanto o locador poderão ajuizar a ação revisional de aluguéis. O que a norma pretende é equilibrar a relação locatícia permitindo…

ALUGUEL RESIDENCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO (MODELO) Os signatários deste instrumento, de um lado Pedro de Tall, R.G.:001.234.567-89, residente à Rua das Amoras, 89, comerciante, C.P.F.:052.052.052-52, e de outro lado José Soselino, R.G.:002.345.678-91, tecelão, C.P.F.:520.520.520-52; contratam, entre si, que: 1-O imóvel situado na Rua das Ameixeiras, 98, de propriedade de Pedro de Tall, será locado para José Joselino nas condições abaixo estipuladas: 2-O prazo da locação é de 30 meses contados

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE__. Armando Grande Cano Produção de Eucaliptos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., CEP..., por seu administrador Joaquim Pacífico Armando (conforme contrato social anexo), por seu advogado ( procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 da…

Ação Revisional de aluguéis EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE JARDINS. (Espaço de 15 linhas em branco para despacho do Juiz) Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na cidade de Jardins (qualificação completa), por seu advogado, mandato incluso, com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS contra o senhor Beltrano de…

contrato de locação. Segundo o artigo 19 da Lei de Locação, “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”. Assim, é o mesmo carente da presente ação, visto estar inadimplente com o decurso trienal. Nesse sentido, são as…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder- se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas…

acordo com as exigências ou necessidades do Locatário, sendo que o valor destes contratos por prazo determinado são estipulados conforme o custo da construção e tempo da locação. O artigo 54-A permite que seja renunciada em contrato a revisão dos alugueis, isto porque, a locação é previamente contratada e os contratos são em geral de longo prazo. Ainda, o mesmo artigo define que as regras do contrato não livremente pactuadas. Isso porque, respeita-se aqui a função social do contrato.…

que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as ações de despejo podem ser embasadas também na falta de pagamento de aluguéis provisórios, diferenças, partes ou meros acessórios da locação; O legislador também deixou claro que a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, mas que o pedido de rescisão deverá ser dirigido ao locatário e o de cobrança aos fiadores, destacando…

CONTESTAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL - LOCAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº _________ ____________ (nome do primeiro réu, qualificação e endereço) e ____________ (nome da 2ª ré - imobiliária, qualificação e endereço), por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na ____________, onde recebem intimações, vêm à presença de V.