Contestação Rescisão Contratual

cadastral da titularidade do imóvel a si correspondente, perante a Prefeitura Municipal de cada imóvel. Para tal providência, cada PERMUTANTE compromete-se a fornecer imediatamente toda a documentação necessária para esse fim, sob pena de rescisão contratual. VI - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE: O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo vedado os direitos de…

advogado que abaixo firma a presente - procurações anexas (doc. 01) -, com endereço profissional constante da nota de rodapé, onde recebe eventuais intimações e/ou comunicados, para com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO na Ação de Cobrança proposta por xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem: I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA Aduz a Requerente, em síntese, que firmou com o Requerido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL MERITÍSSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA DO TRABALHO COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS 260 – CONTESTAÇÃO – manifestação sobre Processo nº: 0020760-62.2014.5.04.0027. MARIA, já qualificada nos autos do processo em que litiga contra XXXXXXXXX E OUTROS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, manifestar-se acerca dos documentos juntados, eis que não retratam a realidade do pacto laboral, conforme restará…

pediu um prazo de 15 ( quinze) dias e depois deste prazo a mesma não atende telefonema e não desocupa o imóvel. Sente-se dona do local. Conforme estabelece a cláusula 14ª o inadimplemento de quaisquer das cláusulas do contrato, importará na sua rescisão, ficando a parte infratora sujeita ao pagamento de multa equivalente a três meses de aluguel, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais. A autora necessita deste aluguel em virtude que só recebe a…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move a LIMPSERV, fazendo-a nos seguintes termos: I- SÍNTESE DA INICIAL A Requerente alega que demitiu o Requerido, sem justa causa, em 02/09/2013 e que no dia posterior, lhe ofereceu o pagamento das verbas rescisórias devidas. Todavia alega a Requerente, que o Senhor Jose Maria não aceitou receber a quantia devida pela empresa, recusando-se a assinar o termo de rescisão de contrato de…

reclamante, considerando o cargo para o qual foi contratada. Poder-se-ia ir além e referir que nenhuma das atividades mencionadas se reveste de grande responsabilidade, muito menos de uma responsabilidade tamanha a caracterizar o desequilíbrio contratual. Deste modo, não há que se falar em acumulo de função, muito menos em adicional de 40% como quer a Reclamante. Junta o entendimento do TRT da 4ª Região, para demonstrar que a pretensão da Reclamante é descabida: "PLUS SALARIAL.…

MIX CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 78.639.939/0001-16, com endereço na rua Cereja, nº 80, CEP 89.211-003, bairro Floresta, nesta cidade e Estado, por seu advogado com procuração anexa, vem apresentar contestação com fundamento no art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra MARCELO SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS O reclamante alegou na inicial…

0013657-02.2011.8.26.0009 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Rescisão / Resolução Magistrado: Paulo Roberto Dallan Comarca: SÃO PAULO Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente Vara: 3ª Vara Cível Data de Disponibilização: 30/09/2013 SENTENÇA Processo nº:0013657-02.2011.8.26.0009 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Rescisão / ResoluçãoRequerente:Mariana Lestinge de Almeida e outros Requerido:Arnaldo Maria Avila de Freitas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo…

assunto, mas traçar-lhe os marcos fundamentais, sem aspiração de acerto em relação às posições que serão firmadas. 2. Redação do dispositivo legal O artigo 467 da CLT, estava anteriormente redigido da seguinte maneira: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de…