Contestação Rescisão Contratual

constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. Fernando apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente…

residencial em construção, a ser construído em Águas Claras, sem previsão contratual de conclusão das obras. Afirmou que o contrato em questão estipulava o pagamento da quantia a título de reforço para acabamento das obras no mês de outubro de 2009 e que, mesmo após decorridos meses do vencimento de tal prestação, a obra não havia sido concluída, o que caracterizaria o inadimplemento da Cooperativa ré. A Cooperativa ré, em contestação, concordou com a retirada do autor de seu grupo de…

DECISÃO Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora…

respectivos equipamentos e instalações, utilizados para viabilizar a excussão do objeto contratual, estejam em conformidade com os requesitos necessários para a autorização do compartilhamento de rede. b. A fim de garantir a integração e a operabilidade do compartilhamento de rede ,as partes acordam em executar em conjunto os testes necessários a ativação de eventuais serviços, sendo que durante a Vigência contratual, a ALGAR TELECOM terá acesso irrestrito para consulta ao HLR da…

advogado infra-assinado (documento de procuração em anexo), com escritório localizado na Rua Boa Esperança,69,Bairro Tiradentes,CEP 00356-000,Suzano, São Paulo, em conformidade com o artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil,apresentar : CONTESTAÇÃO à presente ação de alimentos movida por William de Tal, brasileiro, menor impubére, representado por sua genitora Alessandra de Tal, brasileira, solteira, ajudante geral, residente domiciliada à Rua Carlos Monteni, nº 00, Bairro…

em reparar os danos causados a Autora. DOS DANOS MATERIAIS Apesar de protocolar devidamente o seu pedido de cancelamento contratual do pecúlio e mensalidade junto a empresa Ré, à mesma continuou efetuando os descontos no contracheque da Autora de maneira indevida. Diversas foram as tentativas da Autora em fazer a rescisão do referido contrato pactuado com a empresa Ré, no entanto no mês seguinte continuaram a debitar de se contracheque os valores do pecúlio e

após citada desocupou o referido imóvel e ofereceu contestação afirmando que está desempregada, e com isto não poderá adimplir com suas obrigações como devedora, pois o dinheiro que recebeu com a rescisão do contrato de trabalho será necessário para a sua subsistência. 3 - Ocorre que o requerido foi informado por seu advogado que ao manusear os autos verificou que a requerida anexou o termo de rescisão contratual, no valor de R$ 48.0000,00 ( quarenta e…

FUNDAMENTOS Com relação ao 1º fato exposto, o art. 452 da CLT, as partes celebraram um acordo, um contrato de trabalho, configurando assim um vínculo empregatício. Diante do 2º fato elencado, o art. 479 da CLT, dá amparo ao empregado em caso de rescisão desmotivada, gerando , portanto, o dever de indenização por parte do empregador. Mediante ao último fato,o Reclamante faz jus as horas extraordinárias, conforme está previsto nos arts. 7°, XVI, da CRFB/88 e 59 da CLT. …

foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há prescrição total no presente caso.

Reclamatória Trabalhista que move contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, se manifestar IMPUGNANDO os fatos, argumentos e documentos apresentados pela contestação, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nestes termos passa a impugnar: I - PRELIMINARES 1. Da ilegitimidade passiva “ad causam” A Reclamada alega em sua defesa a ilegitimidade na causa do primeiro Reclamado, vez que o Reclamante possuía…