Contestação Eficaz Administração A Serviços

documento considerado autentico, ganha reconhecimento e força de convencimento. No documento vemos duplos aspectos, o fato representativo que consiste no próprio documento, e o fato representado é o acontecimento reproduzido nele. Para o documento seja eficaz, ele precisa ser escrito por um autor autentico. Quando o documento é assinado, de forma reconhecível ao autor, ele só é reconhecido quando se a certeza da validade da assinatura. Documentos públicos: O documento público faz com…

incêndio. Neste caso, só haverá indenização posterior caso seja praticado dano pela Administração Pública. - Ocupação Temporária: este é um meio de intervenção na propriedade que pode implicar ou não na perda temporária da posse por razões de interesse público. Ex: Ocupação de um imóvel para deixar maquinário em razão de um serviço público. Neste caso a indenização também se dará somente se a Administração Pública causar algum dano. - Limitação administrativa: Limitação…

EMÉRITOS JULGADORES 1. SÍNTESE DOS FATOS A parte Recorrente ingressou com a presente ação visando a restituição em dobro dos valores pagos à Recorrida a título de assinatura básica, alegando ser a mesma abusiva e ilegal. A Recorrida em sua contestação argüiu preliminares e prejudiciais de mérito, tais como, incompetência absoluta em razão da pessoa, tendo em vista que o assunto envolve a ANATEL, sendo competência da Justiça Federal, complexidade da causa em razão da matéria,…

pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação. Essa garantia surge expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a Carta Magna de 1988, sendo um remédio eficaz do cidadão contra o Estado, e que deve sempre ser analisada em consonância com o artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, que garantem o acesso à informação. As Constituições Federais brasileiras sempre trouxeram garantias e direitos…

público e os órgãos de imprensa, este trabalho aborda irregularidades custeadas com recursos públicos e que, no entanto, mesmo com a existência de órgãos legalmente instituídos para a realização de auditorias e controle externo nas contas da administração pública, os recursos não são utilizados corretamente nas atividades para os foram destinados. A metodologia utilizada para descrever o problema foi o método dedutivo através de pesquisas em livros, revistas técnicas, periódicos, a Constituição

um Estado Democrático de Direito, tendo em vista o nível intelectual de conhecimento jurídico dos cidadãos brasileiros? A resposta dada pelo poder judiciário, as pessoas que se sentem lesadas por uma omissão de seus respectivos advogados, tem sido eficaz a luz do direito Brasileiro? As pessoas que buscam o poder judiciário, na eminencia de obter respostas quanto á responsabilização de seus representantes, têm conseguido de alguma forma, encontrar decisões que reparem o dano causado em…

que acontece? Qual a consequência para os consumidores? As operações podem ser rejeitadas? CAPITULO 02 Legislação Nacional Fusão ESTUDO DE CASO 03 Empresa Origem Aquisições Compra da Credicard Compra do CorpBanca Países de Atuação Serviços e segmentação Informações Da Referida CONCLUSÃO INTRODUÇAO Atualmente, nesses tempos modernos devido à economia globalizada crescente, temos visto uma forte tendência mundial no sentindo de concentração das atividades…

Cidade de Cotia, fazendo um paralelo entre técnicas de marketing e sua aplicação na cidade, possibilitando a compreensão de sua estruturação, técnicas utilizadas para o desenvolvimento de suas atividades e a atuação estratégica na mediação entre a administração e a comunidade. Palavras-chave: Departamento de Comunicação, Cotia, Técnicas de marketing. ABSTRACT This work has as objective to analyze the performance of the Communication’s Department the City of Cotia,…

(manicômios) particulares e públicos, e esta discrepância se deve em grande parte à opção do Estado brasileiro em delegar quase exclusividade deste serviço ao setor privado, no lugar de desenvolver uma rede assistencial própria. Porém, não é a exorbitância numérica das instituições privadas em detrimento das publicas o real problema, mas sim a forma com que tais serviços são prestados. A falta de fiscalização das autoridades públicas em relação ao cumprimento das determinações legais…

Basileia II, com o objetivo de buscar uma medida mais precisa dos riscos incorridos pelos bancos internacionalmente ativos.O novo acordo é direcionado aos grandes bancos tendo como base, além dos Princípios Essenciais para uma Supervisão Bancária Eficaz (Princípios da Basileia), três pilares mutuamente complementares: 1. Pilar 1: requerimentos de capital; 2. Pilar 2: revisão pela supervisão do processo de avaliação da adequação de capital dos bancos; e 3. Pilar 3: disciplina de…