Contestação Duplicata Simulada

doutrinário, destaque-se julgado do Tribunal Paulista, que condenou curso de línguas a indenizar o apresentador de televisão Cazé Peçanha no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela utilização de sua imagem por meio de sósia: “Utilização simulada de imagem do autor em publicidade. Dano moral configurado. Adequação do valor dos danos morais” (TJSP, Apelação 994.03.015985-0, Acórdão 4402991, São Paulo, 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Vilenilson, j. 02.02.2010,…

propostas independentemente da ocorrência de dano material, bastando haver interesse moral. 4.5.2.2. Ações relativas ao uso do nome Têm dupla finalidade as ações relativas ao uso do nome: a retificação, para que seja preservado o verdadeiro; a contestação, para que terceiro não use o nome ou não o exponha ao desprezo público73. Dispõe, com efeito, o art. 17 do Código Civil que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao…

exigem a manifestação de vontade de somente uma pessoa, tais como o testamento, a renúncia, a aceitação, a promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Títulos de crédito – cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ou abuso de direito – um dos fundamentos para o dever de indenizar, que acarreta a responsabilidade civil, que será estudada oportunamente. Lei – para a maioria da doutrina a lei é fonte…

orações invertidas e as orações intercaladas. Para entender a vida começou por estudar o homem. A ser verdadeira esta opinião muitos fatos tornam-se inexplicáveis. Quando um tipo de manifestação se torna repetitivo logo surgem os movimentos de contestação. A idéia de fuga explicou ele surgiu logo no primeiro dia. Eu ainda que confie nos homens não sou tolo a ponto de segui-los cegamente. Cansado de tanta falsidade o velho artista retirouse para sua casa de campo. Chegando o diretor…

entre os dados da vida pregressa deve ser perquirida a situação econômica do investigado. 128 P ro c es s o P enal O rol do art. 6“ do CPP não é taxativo. Há outras diligências que poderão ser tomadas pela autoridade policial, como a reprodução simulada (CPP, art. 7°), vulgar­ mente denominada “reconstituição do crime”. Não há disciplina legal do procedimento probatório a ser seguido na reconstituição do crime. Normalmente, levam-se em conta as informações prestadas pela vítima. Nada…

quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.” Art. 7º, CPP: “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública”. Art. 8º, CPP: Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. Art. 11, CPP: Os instrumentos do crime, bem como os…

alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. Código Civil Comparado 113 Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 Art. 1.117. Não pode o adquirente demandar pela…

julgado da sentença de abertura da sucessão provisória com a sua conversão em definitiva - Sen­ tença mantida - Recurso m i provido. Não se configura extra petita a sentença que decreta a carência de ação por outro fundamento que não o invocado na contestação, já que se trata de matéria de ordem pública, n i suscetível de preclusão para o juiz, e que pode ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício. A morte presumida de uma pessoa física não ocorre apenas…

EXERCÍCIOS SOBRE AS UNIDADES I A IV, 142 13.1 - Exercício Nº 01, sobre Conceitos de Contabilidade Governamental, Fins do Estado e Organização dos Serviços, 142 13.2 - Exercício Nº 02 - Sobre as Unidades I a IV, 144 13.3 - Exercício Nº 03, Prova Simulada, 147 14 - RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS SOBRE ORGANIZAÇÃO, 151 UNIDADE V - O PATRIMÔNIO PÚBLICO, 152 15 - O PATRIMÔNIO PÚBLICO, 152 15.1 - Introdução, 152 15.1.1 - Estudo Qualitativo, 153 15.1.2 - Estudo Quantitativo, 153 15.1.3 - A…

prova inconcussa e irrefragável do dolo deve ser aplicada”16. Tais considerações valem para o art. 940 do novo Código, que tem a mesma redação do referido art. 1.531 do codex anterior. Relembre-se que a pena não pode ser pedida por simples contestação, mas sim por meio de ação autônoma ou pela via reconvencional. A jurisprudência, no tocante à condição que considerava necessária à configuração do ilícito, utilizava as mais variadas expressões, como lembra YUSSEF SAID CAHALI17:…