Contestação Do Regime 1974

Penitenciária). A LEP é um dos instrumentos que normatizam juridicamente a defesa dos direitos e dos deveres dos apenados,1 pois prevê a concessão de benefícios e punições durante a execução da pena. Entre os benefícios estão: a progressão de regime prisional; a concessão de trabalho interno e externo à unidade prisional; saídas especiais mediante a satisfação de requisitos objetivos (tempo de detenção, por exemplo) e subjetivos2 no cumprimento da pena e atendimento às…

BEVERIDGE NAS ORIGENS DO WELFARE STATE (1942 – 1950) 1 Autor: F€bio Luiz Lopes Cardoso2 Resumo: Este artigo analisa o chamado “Relat‚rio Beveridge” (ou Report on Social Insurance and Allied Services), o mais importante documento que embasa o regime de Welfare State brit„nico no imediato p‚s II Guerra Mundial. Muitos foram os motivos que culminaram na dissemina…†o do Estado de Bem-Estar Social ao final da Segunda Guerra Mundial e a influ‡ncia inglesa, representada pelo…

um jus naturalista e o seu projecto insere-se na tradição antropocêntrica”48. Por isso, não deixou TEIXEIRA DE FREITAS de ser “uma gigantesca figura”, ainda nas palavras de Orlando de CARVALHO, nem SEABRA “o Mestre de todos nós e, sem possível contestação, o primeiro jurisconsulto português do seu tempo”, segundo DIAS FERREIRA. Mas os códigos também se desactualizam e, por maior que seja a preocupação e o engenho de os renovar, há sempre um momento a partir do qual é necessário fazer…

Internacionais, o período é marcado pela Questão Christie e pela Guerra do Paraguai. o chamado declínio do Império, marcado pela Questão Militar, pela Questão Religiosa, pelas lutas abolicionistas e pelo movimento republicano, que conduzem ao fim do regime monárquico. Libertação dos escravos [editar] Ver artigo principal: Abolição da escravatura, Escravidão no Brasil Os primeiros movimentos contra a escravidão foram feitos pelos missionários jesuítas, que combateram a…

suas instituições. Os atos corruptos levam ao descrédito na representação política, incitando à alienação. Isso leva à ideia de ligação de corrupção com democracia, fazendo com que os regimes autocrático usem dessa ferramenta para destruírem os sistemas democráticos. Pois, por mais que haja intensa corrupção nos regimes de autocracia, ela não fica tão transparente como na democracia. No âmbito social, as ações corruptas levam à grandes malefícios sociais através do desvirtuamento dos…

invadidos ou tomados, suas expressões culturais ridicularizadas e desprezadas; enfim, sendo condenados compulsoriamente ao extermínio enquanto povos etnicamente diferenciados. - Começava a se articular um movimento de resistência e oposição ao regime militar ditatorial que se havia implantado no país. Foi o momento em que emergiram novos movimentos e atores sociais, que aos poucos foram criando e desenvolvendo estratégias de luta para mudança e transformação da realidade sociopolítica…

Regime militar no Brasil O regime militar no Brasil foi instaurado em 1 de abril de 1964 e durou até 15 de março de 1985. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente democraticamente eleito, e terminou quando José Sarney assumiu a presidência, dando início ao período conhecido como Nova República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o…

de dentro, a fim de questionar sua institucionalização” – mas a expressão “crítica institucional” não aparece nunca nesse artigo. Em 1985, já havia lido também o livro Theory of the Avant-Garde,8 de Peter Bürger, que fora publicado em alemão em 1974 e finalmente em inglês em 1984. Uma das teses cen- 8 Em português: Peter Bürger, Teoria da Vanguarda, São Paulo: Cosac&Naify, 2008. (NT) trais de Bürger é que “com os movimentos histórico-vanguardistas, o subsistema social que é a…

Descartes)  liberalismo  relação contratual entre monarcas e súditos (John Locke)  liberdade e propriedade privada  limitação do poder do rei  anticlericalismo  posição contrária ao poder da Igreja  economia: contestação do mercantilismo  fisiocratas: terra como única fonte de riqueza, “Laissez faire, laissez passer”  liberalismo econômico: condenação ao mercantilismo, trabalho como única fonte de riqueza, livre…

continuidade dos registros públicos. voltar Tenho um imóvel e vou me casar, o imóvel continuará sendo meu? R: Atualmente, o regime de bens oficial é o da comunhão parcial. Neste regime, todos os imóveis adquiridos anteriormente ao casamento, não ficarão em comunhão com o futuro cônjuge, continuarão pertencendo exclusivamente a seu dono. Caso seja escolhido outro regime de bens, por exemplo, o da comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos anteriormente ao casamento,…