Contestação Do Regime 1974

podem exercer qualquer função política e administrativa, tal como, em princípio, não podem exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não. Os Juízes e os Advogados-gerais beneficiam, nas mesmas condições que os membros da Comissão, de um regime de remunerações que lhes assegura, além do desafogo pecuniário durante o exercício do cargo, uma pensão, durante o período de três anos posterior à cessação de funções.2 1 2 CAMPOS, M. João; CAMPOS, M. Luiz João. Manual de…

Políticas para as Mulheres Secretaria Especial dos Direitos Humanos UM PAlS DE TODOS E TODAS GOVERNO FEDERAL caros amiBOE enicora c SUMÁRIO Apresentação Introdução Contexto histórico Resistência e dor Do golpe aos anos "linha-dura" (1964-1974) Labibe Elias Abduch (1899-1964) Catarina Helena Abi-Eçab (1947-1968) Alceri Maria Gomes da Silva (1943-1970) Marilena Villas Boas Pinto (1948-1971) Heleny Ferreira Telles Guariba (1941-1971) Iara Iavelberg (1944-1971) Nilda…

841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. 3. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas…

o sofrimento do povo timorense A divisão territorial de Timor é muito antiga. Timor-Leste foi durante longos anos uma colónia que pertencia a Portugal. O regime ditatorial de Salazar e, depois de, Marcelo Caetano, não reconhecia a independência de Timor, justificando que se tratava de uma colónia portuguesa tal como qualquer outra. Em 1974, com a Revolução dos Cravos, instala-se a democracia e, é então, reconhecido o direito à auto-determinação das colónias portuguesas. No sentido de…

resolveriam pela simples substituição de homens, o meio era o problema. Ele também não acreditava na revolução desencadeada pela massa. A ascendência do proletariado somente inverteria os pólos da injustiça. “Creio sim, no equilíbrio e excelência de um regime baseado na representação proporcional de todas as classes sociais, erigido em regulador imparcial de suas dependências e interesses recíprocos.” (TÁVORA, p. 136). Depois de 1926 a situação se acalmou um pouco. O presidente…

contorno do sul da África. O controle das operações realizadas no canal ficou sob o domínio inglês e continuou mesmo após a independência do Egito. No entanto, em 1952, um Golpe de Estado realizado pelo revolucionário Gamal Abdel Nasser pôs fim ao regime monárquico do rei Faruk. A liderança de Nasser no governo egípcio revelou uma política de caráter nacionalista, buscando a modernização do Estado por meio da reforma agrária, do desenvolvimento da indústria e de uma melhor distribuição…

Trata-se de Contestação à Ação de Divórcio Litigioso promovida em face do marido, com inúmeros fundamentos fático-jurídicos e doutrinários, tais como, regulamentação de visitas aos filhos, pensão alimentícia provisional, partilha de bens obtidos por doação, etc. DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Autos : Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Requerido : _______________, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº

Subvenções Econômicas. Inativos. Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida Pública. Contribuições de Previdência Social. Diversas Transferências Correntes. DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Obras Públicas. Serviços em Regime de Programação Especial. Equipamentos e Instalações. Material Permanente. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas. Inversões Financeiras Aquisição de Imóveis.…

suspeita: a censura musical vista pela ótica dos serviços de vigilância política (1968-1981) Marcos Napolitano Departamento de História – UFPR RESUMO A partir de fontes pesquisadas junto às coleções documentais da polícia política ligadas ao regime militar brasileiro, podemos vislumbrar não apenas o impacto do autoritarismo na cena musical brasileira, entre 1968 e 1981, mas também a lógica da repressão e do controle do Estado autoritário sobre os músicos. Nesse período, o…

1964, entregue por Alfredo Buzaid o Anteprojeto do Código de Processo Civil – que viria, após muita discussão, a ser encaminhado ao Congresso Nacional em 1972, sendo sancionado no ano seguinte. O Código Buzaid, efetivamente vigendo no Brasil desde 1974, restou dividido, em termos de esquema para tutela dos direitos, em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. A relativa autonomia dos títulos é evidente, cabendo destaque central ao processo de conhecimento, já…