Contestação Desvalorização Veículo

59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou não observância da prova dos autos. Pronunciamento não enquadrado em qualquer dessas hipóteses. Ação civil Pública. Contrato de depósito de veículos apreendidos. Descoberta de focos de mosquito transmissor da dengue no local. Dano iminente à incolumidade pública demonstrado. Obrigação de conservação da coisa depositada. Observância dos princípios da função social da propriedade do…

retrataria com fidedignidade o custo desse ativo, porém essa informação provavelmente não seria muito útil. Outro exemplo mais sutil seria a estimativa do montante por meio do qual o valor contábil do ativo seria ajustado para refletir a perda por desvalorização no seu valor (impairment loss). Essa estimativa pode ser uma representação fidedigna se a entidade que reporta a informação tiver aplicado com propriedade o processo apropriado, tiver descrito com propriedade a estimativa e tiver…

que levava à eventual desvalorização de tais bens. A venda imediata, por vezes, é a regra. O lacre, portanto, é a providência necessária quando for a melhor solução para a preservação dos ativos. A IDÉIA DO DISPOSITIVO PREVISTO NO ARTIGO 92 É A DE QUE VOCÊ POSSA MOBILIZAR ESSES BENS E DEPOIS VOCE POSSA LACRA O ESTABELECIMENTO. QUE O ESTABELECIMENTO COM A IDÉIA DE SER TODO O COMPLEXO DE BENS. ESSES BENS PODEM SER APURADOS. NO DECRETO 7661, NÃO PODIA. HAVIA A DESVALORIZAÇÃO DOS…

do processo ou renúncia ao direito postulado. 21 22 ATOS DE PETIÇÃO Jurídico – São atos postulatórios que consistem nos pedidos e requerimentos em que a parte postula uma providência, ou um ato processual específico: petição (autor), contestação (réu), requerimento de prova etc. ATOS DE PROVA Jurídico – As partes juntam aos autos meios de demonstrar ao Juiz a verdade de suas alegações. ATOS DE SUBMISSÃO Jurídico – Quando a parte se submete, expressa ou implicitamente, à…

hipoteca etc.) e no Direito das Sucessões (arts. 314 e 1.776). Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do Direito Civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrados. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. 3. CONDIÇÕES DE VALIDADE Os requisitos ou condições de validade dos contratos são de duas espécies: a) de ordem geral, comuns a todos…

provimento ao apelo. EMENTA Apelação cível – Indenização com obrigação de dar coisa certa – Legitimidade – Compra e venda de automóvel – Quitação – Entrega de documentos – Obrigação do vendedor – Recurso improvido. A negociação para a compra e venda do veiculo envolveu somente as partes, o preço foi pago integralmente, sendo portanto, obrigação do vendedor entregar todos os documentos necessários para sua transferência. Decisão: não especificado Tribunal de Justiça do Distrito…

Deleuze apresenta, em um capítulo de sua obra Espinoza – Filosofia prática (capítulo II – “Sobre a diferença da Ética em relação a uma Moral”), uma discussão sobre o tema. A parte 2 desse capítulo é a que mais nos interessa. Ela se intitula “Desvalorização de todos os valores e sobretudo do bem e do mal (em proveito do ‘bom’ e do ‘mau’)”. Diz Deleuze (2002): Não existe o Bem e o Mal, mas há o bom e o mau... Bom e mau têm pois um primeiro sentido, objetivo, mas relativo e parcial: o…

consequência a) dos impactos sociais da modernização da agricultura. b) da recomposição dos salários do trabalhador rural. c) da exigência de qualificação do trabalhador rural. d) da diminuição da importância da agricultura. e) dos processos de desvalorização de áreas rurais. Resolução O texto referente à questão retrata os impactos sociais que a modernização da agricultura brasileira trouxe ao deslocar trabalhadores de alguns centros para outros em função de trabalho, nem sempre…

de moradia convencional regular, em função do que as pessoas que o constituem procuram os logradouros públicos (ruas, praças, jardins, canteiros, marquises e viadutos), as áreas degradadas (dos prédios abandonados, ruínas, cemitérios e carcaças de veículos) como espaço de moradia e sustento, por contingência temporária ou de forma permanente, podendo utilizar albergues para pernoitar e abrigos, casas de acolhida temporária ou moradias provisórias. (SILVA. p.136. 2009.) Invisíveis aos…

cumular ao pedido possessório o de: I – condenação em perdas e danos; II – cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III – desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao…