Contestação De Não Pagamento De Alugueis

venda ser um contrato oneroso, enquanto a doação é o mais perfeito exemplo de contrato gratuito. A doação é um contrato? Seria um negócio jurídico bilateral? Não é fácil responder isso, tanto assim que as legislações modernas divergem sobre isso. No código de Napoleão a doação é um negócio jurídico unilateral, conseqüentemente, para ele não é contrato. E todos os códigos civis que se inspiraram no código Napoleão mantiveram esta posição até hoje. No código de Napoleão a doação está…

contratual. “A”, em face da contestação e reconvenção, pretende a restituição das parcelas já adiantadas pelo serviço não concluído, razão pela qual a reconvenção de “B”. Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu? b) É cabível reconvenção de reconvenção? Em quais hipóteses? Fundamente c) O autor pode só utilizar da reconvenção para suprir falhas de sua peça inicial como, por exemplo, formular pedidos subsidiários que não foram…

necessidades individuais. Uma vez existindo a obrigação, poderá ser ela, extinta de diversas formas; pelo pagamento direto, pelo pagamento indireto, pela prescrição ou pela execução forçada. O pagamento é a forma mais comum de adimplemento e extinção das obrigações, é um ato jurídico formal e unilateral que corresponde à execução voluntária e exata da prestação. Em se tratando de forma indireta de pagamento, abordaremos nesse estudo a consignação, um depósito feito pelo devedor,…

comprometeram-se a efetuar mensalmente o pagamento da quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), além de se responsabilizarem pelo adimplemento das despesas relativas ao consumo de água, esgoto, luz e condomínio (Cláusula segunda e quarta). Os executados residiram no imóvel locado entre 10 de novembro de 2010 a 16 e abril/maio de 2011, quando, sem qualquer notificação ou aviso-prévio, saíram do imóvel locado, deixando em atraso quatro meses de aluguel e três meses de contas…

(II UNIDADE) OBS: As aulas 1 e 2, terminou MS e deu procedimento sumário (não cairão na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá ser ajuizado no foro…

FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I. a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá por aditamento pelo qual não…

Tem previsão legal no CPC a partir do Art. 315. Na teoria geral do direito processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista. O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do Trabalho. Reconvenção é a ação

pelo agravante, do não atendimento ao requisito legal nos termos do inciso III, artigo 51, da Lei 8.245/91, haja vista que a agravada havia demonstrado que, apesar de não ter exercido o mesmo ramo de comércio nos últimos 03 (três) anos, o triênio seria completado no curso da ação renovatória. Ainda, o MM. Juízo a quo considerou que o agravante não teria apresentado contraproposta do valor do aluguel ofertado pelo agravado na contestação, limitando-se somente a dizer que o aluguel…

sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6(seis) meses. Você, como advogado, foi procurado por Mário, que lhe expõe os fatos, acrescentando que não tem, neste momento, como saber qual o exato montante dos prejuízos sofridos em razão da parcial destruição do imóvel de Petrópolis, e que tão pouco pode precisar, de antemão, o que deixou de ganhar no período de cessação de suas…

nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC,…