Contestação De Nulidade De Negocio Juridico Produzida Por Incapaz

certo, que, referentemente ao objeto abstrato da prova, é a legislação em vigor que deve estabelecer o que se deva ou possa ser provado. E quando ao objeto concreto da prova, é o juiz quem deve determinar a pertinência e a relevância da prova a ser produzida no processo em curso, especialmente à instância das partes, indeferindo as que entender inúteis ou meramente protelatórias. O conceito de ação, em seu caráter abstrato, não deve ser reduzido à possibilidade de se instaurar um…

vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre os contraentes, como adverte José Lourenço. valendo como exemplo os contratos de adesão. O negócio jurídico haverá de ser fixado em seu conteúdo, segundo a vontade das partes. Esta, todavia, apresenta-se auto regrada em razão e nos limites da função social, princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade…

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.

DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO WASHINGTON DOS SANTOS Professor de História, Sociologia e Psicologia. Membro da ADL (Academia Divinopolitana de Letras). DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO CONTENDO: Terminologia jurídica, com algumas notas, observações e comentários. Brocardos latinos (jurídicos e forenses). Belo Horizonte 2001 S337 Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro / Washington dos Santos. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. 340 p. - 15,5 x 22,5 cm.…

pode ser entendida dessa forma, lembrando ainda, como destaca Plácido e Silva, que “nem sempre dar é doar ou presentear” . Na técnica jurídica, portanto, a dação representa a transferência da coisa para efeito de se formar definitivamente o negócio jurídico ajustado. 1.2 – No Código Civil O Artigo 356 prevê que “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. O Artigo 357 especifica que, “determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações…

... 117 Considerações sobre a peça ................................................................................. 117 CONTESTAÇÃO ................................................................................................. 119 Considerações sobre a peça ................................................................................. 119 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO (Art. 301, I, CPC) ..................... 119 EXCEÇÕES (Art. 799 da CLT) .......................................

das partes vai ser, quase sempre, aferida pelo que constar do título executivo. O credor deve ter capacidade processual, que necessitará ser integrada, pelos institutos da representação e da assistência, caso ele seja absoluta ou relativamente incapaz. A petição inicial há de vir firmada por quem tenha capacidade postulatória, o que demandará a outorga de procuração a advogado. A lei também atribui ao Ministério Público legitimidade para promover a execução, nos casos por ela…

de setembro de 1995 foram definidas normas para julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade, ou seja, através da mencionada lei, introduziu-se no mundo jurídico um novo sistema, destinado á rápida e efetiva atuação do direito. Destarte, os Juizados Especiais são considerados nenhuma novidade no sistema jurídico brasileiro, quer seja no âmbito estadual ou federal, assim dispõe a Carta Magna em seu art. 98, inciso I, e Lei 7.244/1984, a saber: Art. 98 – A União, no…

como preliminar de defesa. Tanto assim o é que embora a matéria defensiva esteja regulada no art. 301, IX, do CPC, essa não pode ser conhecida de ofício, conforme prevê o art. 301, §4º do CPC, o que indica que se não houver resistência do réu na contestação não poderá haver extinção do feito, pois implicitamente houve renúncia a via arbitral, cabendo portanto ao Poder Judiciário a solução da questão. Assim também se manifesta a doutrina pátria, ao afirmar o seguinte: ?O silêncio do réu…

Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2 Bens considerados em si mesmos 3.1.4.3 Bens reciprocamente considerados 3.1.4.4 Bens públicos e bens particulares 3.1.4.5 Bens fora do comércio 3.1.4.6 Bem de família 3.2 Fato e ato jurídico 3.2.1 Teoria geral dos fatos jurídicos 3.2.1.1 Ato-fato jurídico 3.2.1.2 Ato ilícito 3.2.1.3 Atos lícitos 3.3 Negócio jurídico 3.3.1 Conceito 3.3.2 Classificação dos negócios jurídicos 3.3.3 Planos do…