Contestação De Negativa De Débito Do Banco

Beneducci procura você advogado, narrando que a sede da Empresa devedora, situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar – Rio de Janeiro foi fechada e não se encontra o sócio-gerente, ou qualquer funcionário em nenhum lugar. Informou ainda, que soube que os três bancos nos quais a devedora mantinha contas e operações estão a procura dos sócios da dita empresa, cujo saldo devedor é preocupante. O Sr. Maurício descobriu que parte da soja por ele vendida à empresa devedora, se encontra no…

a autora. 6. Em junho de 2012 o administrador da autora abriu o protocolo de contestação de fatura nº 2012968453541, informando a ré sobre a discrepância nos valores exigidos pelos serviços contratados, bem como a cobrança não autorizada de minutos a maior. Solicitou o ressarcimento dos valores pagos a maior e a imediata correção da fatura, para que nos meses subseqüentes o problema não se repetisse. A contestação foi julgada procedente, e a requerida reconheceu a cobrança do valor de…

de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam o bom andamento do feito. A afirmação de que se trata de uma “clássica” ação revisional de contratos somente encontra relevância no fato de que o banco de forma, mais uma vez sem classe, procede…

Como se vê, o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Infere-se daí a primeira distinção marcante entre as duas espécies de obrigação tributária: - principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em…

Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.” Repare que não se fala em “contestação ao pedido de recuperação”: o que se faculta aos credores é a apresentação de objeções ao plano apresentado, e não ao próprio pedido de recuperação – mesmo porque não se está em um procedimento contencioso, mas sim de jurisdição…

imediatamente procurou todos os caminhos administrativos para que tais valores fossem ressarcidos pela instituição financeira ré, conforme mostra a documentação do Procon, porém a mesma fez ouvidos de mercador, deixando a infeliz consumidora dos produtos do banco em apreço no mais completo abandono. Sem sucesso a REQUERENTE compareceu exaustivas vezes na agência ora evidenciada a fim de procurar esclarecimentos quanto ao ocorrido. Depois de muito insistir teve o seu problema…

diretores e executivos (que precisam da informação contábil para planejar ações e estratégias futuras e controlar se o que foi planejado está sendo executado da mesma forma). Como público externo temos os emprestadores de recursos e credores (bancos, financeiras, fornecedores) que avaliam a situação da empresa no que diz a respeito a controlar e/ou pagar dívidas. Os governos federal, estadual ou municipal verificam se os recolhimentos dos tributos, por parte das empresas, estão acontecendo

completa e necessária análise da sentença proferida, bem como os motivos pelos quais a mesma merece ser reformada por esta C. Turma Recursal. Observando os eventos narrados à parte recorrida ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, onde o alega ter sido vítima de uma suposta cobrança indevida pois já havia solicitado o cancelamento do terminal. Ao analisar os pedidos iniciais o D. Magistrado a quo acolheu os pedidos do autor,…

ou ao TIPO do veículo. Não se autoriza aos Estados a diferenciar alíquotas do IPVA sobre a origem/destino, sob pena de violar o artigo 152 da CF/88. c) IPVA e Transferência de veículos - Segundo o CTN, é de responsabilidade do adquirente quitar os débitos relativos a transmissão de bens móveis; sendo assim, é irrelevante o contrato firmado entre as partes, de modo que a Fazenda Pública irá cobrar o imposto diretamente do comprador. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços…

pagamento do imposto: I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão; III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou…