Contestação De Exceção De Competencia

serão julgadas pelo tribunal (enquanto não se julga a exceção, toda a competência será do tribunal). A posição majoritária entende que, se a exceção for interposta no 15.º dia, deverá ser apresentada também a contestação. Deve-se lembrar que uma parte minoritária entende que, interposta a exceção no 15.º dia, suspende-se imediatamente o processo, visto que o réu terá ainda mais um dia para a apresentação da resposta.[que ele recebe a exceção, poderá reconhecer que é suspeito ou…

válido. Princípio da lealdade processual. Art.14 a 18 do CPC. As partes têm que ser leais uma a outra. Direito Processual do Trabalho COMPETÊNCIA – ART. 651 JURISDIÇÃO x COMPETÊNCIA Jurisdição – poder do Estado de dizer o direito quando provocado. Variando a matéria, a localidade. 1º- A competência pode ser material e territorial No tocante a competência territorial, segue-se o caput do art. 651 da CLT. REGRA GERAL A regra é o princípio da territorialidade. A lei do local…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a…

réu o ônus de responder, conforme as circunstâncias do processo e o conteúdo da defesa. O direito de defesa se refere a um aspecto do próprio direito de ação no que concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade, não há ação. A contestação não é necessária, não existe dever das partes de propor ação, nem de se defender. O interesse de pacificação que tem o Estado não mais vai até o ponto de obrigar o citado a comparecer. O processo prescinde do concurso ativo do réu, o…

válida forma-se a relação jurídica processual que se estabelece entre autor – Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever.…

plenamente no caso de revelia do mandato. O comparecimento espontâneo do réu supri a falta ou a nulidade da citação. Se o réu vier a juízo apenas para alegar a falta ou a nulidade da citação, e caso esta venha realmente a ser decretado, o prazo para a contestação será da intimação da decisão ao seu advogado. 3. Destinatário da Citação: a) Direta: É aquela feita pessoalmente ao réu ou ao procurador legalmente habilitado. O menor é citado por meio do seu representante legal…

pode ser: 1-) Simples: Somente 1 pedido 2-) Cumulativo: Se encontra pela conjunção “e”. Por exemplo: Eu quero Isto “e” aquilo. Os requisitos para o pedido cumulativo são (artigo 292): Tem que ser as mesmas partes, compatíveis entre si, mesma competência e o mesmo tipo de procedimento. 3-) Alternativo: Se encontra pela conjunção “ou”. Por exemplo: Eu quero isto “ou” aquilo. 4-) Sucessivo: Quando há 2 pedidos, o segundo pedido só é avaliado se o primeiro pedido for concedido. …

resposta do réu. Efeitos da revelia. Contestação, reconvenção e Web aulas 1 (contestação), 2 (reconvenção e exceção) e 3 já vistas. Defesa processual são as preliminares. Defesa material. Princípio da eventualidade e impugnação específica. Esquema cronológico do processo do conhecimento: 1. Petição Inicial. 2. Fase postulatória (1ª fase). 3. Citação – existe para que o réu tome conhecimento do que está sendo acusado. a. Contestação. É uma peça…

específica a ser utilizada. - A contestação, por ser a peça principal de defesa, é considerada a peça residual: se a matéria que se pretende alegar não está prevista como objeto de nenhum dos outros instrumentos previstos, deve ser veiculada na contestação. • No procedimento sumário não cabem: reconvenção, ação declaratória incidental e intervenção de terceiros – salvo exceções. (CPC, art. 280). • No regime do JEC não cabe a intervenção de terceiros. 1) CONTESTAÇÃO – CPC, arts.…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Exceção de Incompetência nº Processo nº AR, por seus procuradores, advogados no fim assinado, nos autos da Exceção de Incompetência proposta por SE LTDA., vem, respeitosamente, em atenção ao honorável despacho de fl. 17, deste incidente, dizer e requerer o seguinte: PRELIMINAR 1. DA PRECLUSÃO LÓGICA: Preliminarmente, o ora excepto argui a preliminar de preclusão lógica, uma vez