Contestação De Contratos De Revisão Contratual

(Lei 8.245/91): Devolução do imóvel pelo locatário antes de findo o prazo do contrato. “Art. 4º. O locatário poderá devolve-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” A alteração só fez eliminar a remissão ao artigo 924 do código de 1916, cujos correspondentes no novo código(413 e 571) só tratam de contratos puramente civis. Sub-rogação na locação, comunicação escrita ao…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos…

FATOS O requerente firmou com o BANCO XXXXXX S.A. o contrato de Cédula de Crédito, realizado na data de XX de XXXX de XXXX. O contrato refere-se ao financiamento do empréstimo em conta corrente realizado, no valor total de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais) para que fosse aprovado o financiamento e mais um refinanciamento no valor total de de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais). Ocorre que, somando-se os encargos e juros, o valor final do contrato passou para o total de mais de R$…

amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve…

12/10/12 CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Guizela De Jesus Oliveira - Juris… www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3891 1/6 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Email Senha Ok Esqueceu a senha? Não tem cadastro? 0 Ok powered by Google Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Guizela De Jesus Oliveira Sou Bacharél em Direito, recém formada, atuo na área de Direito Tributário e sou conciliadora…

liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será sempre a mais favorável ao aderente é aplicável apenas às relações de consumo; d) a teoria da imprevisão somente pode ser aplicada para a revisão…

Banco com endereço para citação na , CEP- . Prefacialmente requer a Parte Autora que seja anotado na capa dos autos o nome da patrona e sua OAB para fins de intimação via D.O, sob pena de nulidade. I- DOS FATOS A parte autora aderiu à contrato de financiamento em ----------- junto à Parte Ré, objetivando a aquisição de um veículo, em 48 parcelas de R$ , vencendo-se a primeira parcela em ------------ e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Informa a parte…

BANCO PANAMERICANO S/A. Instituição Financeira, inscrita no, CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: 1 - DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. …

amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve…

1336/2009). 2. DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO O presente recurso encontra-se translado com: 1. cópia das procurações outorgadas pelo agravante e agravada; 2. cópia da petição inicial; 3. cópia do despacho agravado; 4. cópia da contestação; e, 5. demais peças pertinentes ao bom deslinde do feito. 3. DA AUTENTICIDADE DAS PEÇAS Os patronos que esta subscrevem declaram para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que, todas as peças que escoltam o…