Contestação De Busca E Apreensão

boa-fé, configura-se como autotutela. BENFEITORIAS E RETENÇÃO • Momento oportuno para alegar a retenção/preclusivo: • Deve ser oposta pelo possuidor de boa-fé na ação possessória, reinvindicatória ou despejo, no momento da CONTESTAÇÃO. • Se ele não opor no momento da contestação, ele devolverá o bem e poderá ingressar com ação autônoma para cobrar o valor das benfeitorias. BENFEITORIAS E PERTENÇAS • BENFEITORIAS E PERTENÇAS • Pertenças não aderem ao bem principal, não são parte…

Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença dos requisitos. Cabimento. Cumprimento da obrigatoriedade de notificação prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação recebida e assinada pelo próprio devedor. Afastamento da teoria do adimplemento substancial. Dívida de 11 parcelas de 45 que remonta ao ano de 2005. Prejuízo significativo para o credor. Aplicação da Súmula nº 55 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "Alienação fiduciária. Busca e…

independentemente de declaração expressa. - Diligência: (Lat. diligentia.) S.f. Execução de certos serviços judiciais fora do respectivo tribunal ou cartórios, do juiz, serventuário de justiça, para audiências, arrecadações, citações penhoras, avaliações, buscas e apreensões etc. - Entendimento majoritário: Entendimento da maior parte da doutrina. - Ementa: (Lat. ementa. Pl. de ementum.) S.f. Sumário de um texto da lei, ou de uma decisão judiciária que compreende o término da…

ônus real até ulterior deliberação do juízo "a quo". Satisfeitos os pressupostos fáticos de que cuida o art. 273 do CPC, a saber: a verossimilhança da imputada abusividade de cláusulas contratuais e o risco de desapossamento injusto, mediante busca e apreensão; deve ser deferida a antecipação de tutela jurisdicional, para o fim de manter o mutuário, desde logo, na posse de bem, objeto de alienação fiduciária, na condição de depositário judicial, até ulterior deliberação pelo juízo "a…

no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo legal, por contrariar o que determina o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°,LV, da CF). O direito de defesa, na verdade, é um direito contraposto ao direito de ação. Na defesa propriamente dita o réu não busca o…

empresarial atual. Palavras chave: Autoridade. Estratégia. Legitimidade. Poder. 1. INTRODUÇÃO O homem, este ser sociável, desde os remotos dias de sua existência se movimenta inteligentemente pelo seu sentido de defesa e sobrevivência, em busca de respostas para sua origem, para a formação das sociedades. Inicialmente, o homem, abandonando o seu isolamento inicial, passou a viver em bandos e a conviver assim, uns com os outros, dando inicio as sociedades, caracterizadas por…

– PRESENTE O INTERESE PROCESUAL – SENTENÇA NULA – PROCESO QUE VERSA APENAS MATÉRIA DE DIREITO E DOTADO DE SUBSÍDIO PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO AD QUEM – ART. 515 § 3º DO CPC – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA QUE OCORRA A EXIBIÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Há interesse processual do requerente no pedido de exibição de documentos, já que na resposta à ação o agente financeiro, além de admitr ter o documento em sua guarda, ainda se predispôs a juntá-lo, porém não…

autos do processo, cabendo ao juiz decidir a ação e a reconvenção em uma única sentença (art. 318, CPC). Causa de Pedir: seu objeto ou causa de pedir deve ser comum com a ação ajuizada pelo autor. Apresentação: deve ser apresentada junto com a contestação. Requisitos: devem ser atendidos os requisitos do art. 282, CPC. DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS (Lei nº. 12.398/11): Princípio do melhor interesse da criança: guarda assim será dada aquele que apresentar melhores condições de…

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.

de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). h) durante o período de reparo, o caminhão não pode ser utilizado, o que acarretou atraso nas parcelas que somam R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois o mesmo era arrendado, fato originário de processo de busca e apreensão do veículo. i) a renda mensal dos últimos seis meses soma o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), excluídas as despesas. j) O condutor do caminhão, SEBASTIAO DA SILVA, teve 4 dentes arrancados em choque contra o…