Contestação De Banco Dano Material E Moral

Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do CPC apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da inicial da Ação de Responsabilidade Civil acima identificada, em tramite perante esse Juízo, que lhe move MATEUS, já devidamente qualificado na peça exordial, pelas razões que seguem: I. BREVE RESUMO DOS FATOS O autor pretende o ressarcimento dos danos materiais ocasionados em seu veículo pela colisão com o automóvel do réu, com fulcro no Art. 37, § 6º,…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17,

1 - Stela M. ingressa com ação de separação litigiosa cumulada com alimentos para seus filhos menores contra R. Gianechini sob o fundamento de abandono material e comprova que o seu marido abandonou o lar conjugal e não presta assistência aos filhos do casal. A ação foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau sob o argumento de que a genitora dos menores não necessita de alimentos e considera, erroneamente, que não houve prova do abandono. A. Fagundes, advogado da autora, apela…

Resposta Caso Concreto 03: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes

Registro Geral sob o nºXXX ,por intermédio de seus Advogados, (m.j.), com endereço constante do impresso, onde indica para receber as comunicações de estilo, vem à d. presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais em desfavor da SeguradoraXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com endereço para citação naXXXX com fundamento nos artigos 186, 927, 944 e seguintes do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes á matéria, consoante as…

Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA Processo nº 1012-85.2010.8.10.00053 M. S. DURÃO, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, sob o nº 1012-85.2010.8.10.00053, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A., vem mui respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo,…

(qualificação da parte), por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., por seu representante legal, com endereço sito _____________, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Por…

Responsabilidade e Ato Ilícito ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal 3.3. Dano 4. Espécies de responsabilidade 4.1. Penal e Civil 4.2. Contratual e extracontratual 4.3. Subjetiva e Objetiva 5. Excludentes de ilicitude 5.1. Estrito cumprimento do dever legal 5.2. Estado de necessidade 5.3. Legítima defesa…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…