Contestação De Ação De Guarda Regulamentação De Visitas

constituição e a proteção do patrimônio na esfera familiar tem sua importância revelada com análise dos dispositivos legais do Código Civil brasileiro. [8] No entanto, o Código Civil de 1916 discorria em seu artigo 340, as hipóteses de contestação de paternidade, que cabia privativamente ao marido, como previsto no artigo 344, também do Código Civil de 1916, o que faz concluir que tal presunção de paternidade é juris tantum, uma vez que encontrava substanciais obstáculos…

artigo 317 do referido código previa os requisitos para a ação de desquite, os mesmos para a separação de corpos previsto no decreto 181/1890, como se vê: Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em alguns dos seguintes motivos: I - Adultério. II - Tentativa de morte. III - Sevicia, ou injuria grave. IV - Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos. Assim, competia a um dos cônjuges a propositura da ação de desquite no caso em que algum deles…

Funções dos Arquivos GUARDA CONSERVAÇÃO ACESSIBILIDADE 11 Finalidade dos Arquivos 1 SERVIR À ADMINISTRAÇÃO VALOR ADMINISTRATIVO 2 SERVIR À HISTÓRIA VALOR HISTÓRICO 12 DOCUMENTO ♦ É o suporte da informação. INFORMAÇÃO ♦ É a idéia ou a mensagem contida num documento. 13 FREQÜÊNCIA DE USO 1.ª IDADE CORRENTE Objeto de consultas freqüentes. 2.ª IDADE INTERMEDIÁRIA Aguarda eliminação ou recolhimento para guarda…

Dever de respeito e consideração mútuos . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de vida em comum, no domicílio conjugal . . . . . . . . . . . . Dever de mútua assistência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de sustento, guarda e educação dos filhos . . . . . . . . . . . . Os deveres conjugais na perspectiva civil-constitucional . . . . . . 136 138 139 143 144 144 145 146 147 Capítulo VIII DIVÓRCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

força para seguir adiante com firmeza.” Hannah Arendt - obra Por Amor ao Mundo PROCESSO N. 30325-71.2008.811.0041 (3 VOLUMES) - CÓDIGO Nº 360453 Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17

Dever de respeito e consideração mútuos . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de vida em comum, no domicílio conjugal . . . . . . . . . . . . Dever de mútua assistência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dever de sustento, guarda e educação dos filhos . . . . . . . . . . . . Os deveres conjugais na perspectiva civil-constitucional . . . . . . 136 138 139 143 144 144 145 146 147 Capítulo VIII DIVÓRCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

que fosse suscitado o impedimento, pode este ser convalidado caso o primeiro seja declarado nulo ou anulado, desde que não se lhe atribua putatividade. Isto se dá em virtude da eficácia retroativa da nulidade do primeiro casamento. Destarte, eventual ação de nulidade do segundo casamento pode ser suspensa, até o julgamento de nulidade do primeiro, por ser esta questão prejudicial (art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil). Quanto ao divorciado no exterior que pretende contrair…

Daniela Soares Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar, por exemplo, a empregada…

a propriedade tão inerente à religião doméstica, que a família não poderia perder nem abandonar a sua posse. Com o passar dos tempos, já no Império, os poderes do pater familias foram amenizados, sendo que a mãe poderia, sob autorização, ter a guarda dos filhos. Também passou a ter direito sucessórios na herança do filho. E este na sua. Os vínculos de sangue passaram a ser aceitos pela grande maioria. A mulher torna-se independente ao ponto de participar da vida social e política.…

mudanças, sendo uma delas o instituto da filiação socioafetiva. A relação socioafetiva prevê a posse do estado de filho baseado no amor, no tratamento e no cuidado entre “pais” e “filhos’ sem relação consanguínea, devendo ser reconhecida através de uma ação de investigação de paternidade. Após seu reconhecimento a filiação socioafetiva gera direitos e deveres, dentre eles o direito a receber alimentos, que será abordado em sua essência pelo presente estudo. Palavras Chaves: Família.…