Contestação De Ação De Alimentos Guarda E Visitas

e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui é a visualização do direito de ação garantido constitucionalmente (inc. XXXV, art. 5º, CF), pois cabe ao Poder Judiciário dizer o direito e assegurar as medidas urgentes quando preenchidos os requisitos. Esse poder geral de cautela do juiz, não é…

da autoridade a ser respeitada por ela. Atualmente, em caso de separação, mesmo com o Código Civil alardeando em seu Artigo 1.584, II, § 2º, com nova redação dada pela Lei nº 11.698 de 13/06/2008 que a guarda sempre que possível será compartilhada, a tendência do magistrado ainda é pela guarda unilateral e com preferência pela Mãe. Assim, resta ao Pai reivindicar uma maior flexibilização dos horários, mais convivência, ou seja, mais contato com o filho. Entretanto, muitas vezes, o…

modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange, portanto, tanto as ações cautelares como as medidas liminares proferidas em ação cautelar. Pressupostos: São dois os pressupostos básicos da cautelar: a) uma pretensão razoável, com probalidade de…

jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição é voluntaria é, por si mesmo, um procedimento que desenvolve sem partes. Na jurisdição voluntaria não há litígio, partes e a ação, mas sim um negocio jurídico, os participantes e apenas o pedido. Possui como característica a natureza administrativa, como função estatal, através do prisma material é tida como ato jurídico, e quanto as suas finalidades, esta possui…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

decorrente de um conflito de família é parte de um trágico drama." (VENOSA, 2003, p. 26) 05.016 “Engloba este ramo do direito o casamento e seus efeitos, o regime de bens entre os cônjuges, a união estável [...], as relações de parentesco, os alimentos, bem de família, a dissolução da sociedade conjugal, e os institutos afins da tutela, curatela etc.” (RIZZARDO, 2005, p. 3) 05.017 “Ao refletirmos em direito de família, pensa-se no conjunto de normas e princípios que…

Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por…

benfeitorias ou rentável – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.3 – Ação de divisão ou de demarcação – 20% da causa com mínimo de R$ 6.200,00 2.3.1 – Cumuladas – acrescer ainda – 20% da causa com mínimo de R$ 10.200,00 2.4 – Nunciação de obra nova – 20% da causa com mínimo de R$ 3.000,00 2.5 – Ação popular – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.6 – Ação rescisória – 20% da causa com mínimo de R$ 6.500,00 2.7 – Ação de prestação de contas 2.7.1 – pela primeira fase –…

objetivando a quebra do vínculo afetivo entre o genitor não-guardião e sua prole. Dentre outras origens desse fenômeno, tem-se a confusão entre a conjugalidade e o exercício da parentalidade, em que, após a ruptura do casal, o detentor da guarda implanta na criança falsas memórias de agressões físicas e verbais, com imposição de chantagem emocional aos filhos e privação do contato com o genitor alienado e seus familiares como forma de vingança ao ex-cônjuge/companheiro. Quando essa forma

o Exame da OAB? Alguns candidatos, após um número “x” de reprovações, experimentam um fenômeno relativamente conhecido: o enjoo do Exame de Ordem. É a mesma rotina, o mesmo tipo de material de estudo, as mesmas expectativas, o mesmo ritual, as visitas ao mesmo Blog…tudo de novo. O problema do enjoo é seu efeito colateral mais funesto: a desmotivação. E ela, a desmotivação, é a responsável por fazer os candidatos desistirem da prova. Ela os transforma em estatísticas, as tristes…