Contestação De Atropelamento De Menor

será válida se estiverem caracterizados os elementos de validade, que são os seguintes: capacidade, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos completos, conforme art. 402 da CLT. O menor de 18 anos e acima de 16 pode trabalhar, porém fica-lhe vedado exercer trabalho em condições perigosas, insalubres ou noturnas. Tal trabalhador também não pode assinar sozinho termo de rescisão de contrato de trabalho, apesar de poder…

mais violentas, devido ao fato dos artistas se organizarem e produzirem ricamente espetáculos que faziam alusão a situação que o país enfrentava naquele momento. Eram realizados debates, críticas, desenvolvendo peças com cunho da denúncia, da contestação, através da arte, representada no teatro, como uma possibilidade de mudança. Devemos destacar que a primeira reação da classe teatral ao Golpe Militar de 1964, foi um show de protesto “Opinião” com o intuito de resistir e denunciar as…

documental e de questões meramente de direito (Art. 330), a fase instrutória propriamente dita é eliminada [...]” (THEODORO JÚNIOR, 2001, p. 295), pois “é a de contornos menos definidos [e] as partes já começam sua atividade probatória com a inicial e a contestação, momentos em que, de ordinário, devem produzir a prova documental (Art. 396). Eis os motivos da não priorização da oralidade. Quanto à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, outro subprincípio do princípio da…

O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3.…

no Cartório (Ato). durante o poder familiar. Protesto Pessoas: Tutelados cambial: protesto dos títulos de ou curatelados e seus tutores crédito (cheque, nota promissória, ou curadores, durante a tutela ou duplicata)= Ato. curatela. Tutor se dá ao menor; curador se dá ao enfermo. Pessoa: Incapazes de Ato: Apresentação do º título de crédito (cheque, nota que trata o art. 3 (absolutamente); contra os promissória, duplicata) em juízo relativamente incapazes o prazo de inventário ou em…

obrigacionais objetivas, de forma a que haja uma divisão do custo da responsabilidade entre a concessionária de rodovias, o Estado e a própria sociedade que efetivamente utiliza a rodovia. Na prática, poderíamos ter rodovias mais seguras e com menores índices de ocorrências danosas, cumprindo ao Estado o dever de melhorar o policiamento e a segurança. Por sua vez, a concessionária teria a obrigação de adotar medidas mais eficientes para eliminar os “trechos de risco” por onde…

firmada, direitos já podiam ser adquiridos, que se transmitiram aos herdeiros do falecido. [...] No mesmo sentido, Coelho (2006, p. 146): É suficiente no direito brasileiro, para aquisição da personalidade jurídica que a pessoa viva algum tempo, por menor que seja, após deixar o útero materno. Uma só breve respiração basta para que o direito considere pessoa o recém-nascido [...]. Deste modo, ainda que superada a discussão quanto ao início da personalidade e quais seus efeitos, nos…

Federal 9.605/1998) prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção e multa para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico. Esse tipo de crime é considerado de menor potencial ofensivo pelo art. 61 da lei 9.099/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), em razão do tempo de duração da pena. Em razão disso, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo…

de Justiça de Mato Grosso, verbis ============================================================ RAC 10732/2011 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – DJ 26.04.2011 TJMT “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO COM DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE CONCORREU…

transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas causas", e realmente cuidam das causas assim consideradas, ou seja, as causas de menor complexidade, apesar de se encontrarem em áreas diferentes de atuação. DOUTRINA 17 Assim, levando em consideração a celeridade dos Juizados Especiais, fazse necessário observar determinados princípios dispostos nas Leis, para que…