Contestação Clausula Penal

prisional é mesmo o integralmente fechado, inexistindo inconstitucionalidade ou derrogação da Lei dos Crimes Hediondos. Quanto à constitucionalidade do dispositivo, tranquila é a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL: PROVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A prova, para a revisão criminal, há que ser produzida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. João Silva e Maria Silva , ambos já qualificados nos autos vêm perante Vossa Excelência propor Contestação em desfavor de Helen Beasley, pelos fatos e fundamentos a seguir : Dos fatos: Os requeridos são casados há 10 anos sob o regime de comunhão universal de bens conforme Certidão em anexo. Há 07 anos Maria descobriu que estava com câncer no colo do útero e na iminência de salvar…

referentes aos períodos de 2012/2013. Na ocasião, restou evidente que o Requerido vinha exigindo o labor de seus empregados nos dias de feriados antes das 12h00min, logo, em total desacordo com a convenção coletiva, quando fez previsão em seu §4º, clausula 27ª da CCT: 2012/2013, que determinava que o empregados só podiam voltar ao trabalho a partir das 13h00min. Outrossim, restou evidente também na exordial por meio de denúncias dos empregados, que era de praxe o descumprimento do…

regulamentada pelo Código de Processo Penal, bastará a presença de duas testemunhas para a realização da busca e apreensão. 10. “A”, advogado de “B”, assinou contrato de honorários no qual o cliente pediu que constasse cláusula segundo a qual, em caso de vitória na demanda, os honorários sucumbências seriam partilhados na seguinte proporção: 10% a “A” e 90% a “B”. À luz das normas estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é…

Constitucional Eficácia e Aplicabilidade das Normas; Direitos Humanos Aspectos históricos Caraterísticas Processo Penal Introdução e Princípios; Inércia Sistemas processuais 13 14 15 16 17 Domingo Segunda Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira 4 horas de estudo Penal Princípios Constitucionais do Direito Penal; Teoria Geral do Crime Administrativo Princípios; Poderes Administrativos Trabalho…

regulamentada pelo Código de Processo Penal, bastará a presença de duas testemunhas para a realização da busca e apreensão. 10. “A”, advogado de “B”, assinou contrato de honorários no qual o cliente pediu que constasse cláusula segundo a qual, em caso de vitória na demanda, os honorários sucumbências seriam partilhados na seguinte proporção: 10% a “A” e 90% a “B”. À luz das normas estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula…

dando causa por três vezes à sua extinção do processo. Preempção: Precedência na compra ou precipitada, é a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de, antes de alienar a coisa comprada, oferecê-la ao vendedor de quem a obteve, tendo este, preço por preço, para que use do seu direito de preferência para readquiri-la, com exclusão dos outros interessados. 2) O Direito Penal possui vocabulário essencialmente unívoco, em razão da definibilidade da norma criminal,…

permite postular em causa própria, pode procurar em juízo. Necessária se faz a procuração, sem a qual não será o advogado habilitado (regularmente inscrito na Ordem dos Advogados e sem impeditivos) admitido com procurador judicial, art. 37, CPC. A cláusula Ad Judicia é obrigatória para o foro em geral, devendo estar expressos os poderes especiais enumerados no art. 38, CPC. Não há a obrigação de colocar todos os poderes elencados pelo legislados, serão registrados os pretendidos pelo…

muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da…

como, por exemplo, no caso de contratos imobiliários, em que o devedor precisa ser notificado pelo credor por meio de cartório, ou por via judicial. Em geral, os contratos mercantis também requerem a prévia interpelação do devedor, salvo se existir cláusula expressa dispondo em sentido contrário. É a chamada "mora ex persona". 38- De que forma pode ser purgada a mora ? Quis os efeitos da purgação ? R.: Oferecendo o devedor a prestação mais a importância dos prejuízos havidos entre a…