Contestação Civel

procedência do pedido ? 51. A que se refere a autonomia das manifestações das formas de defesa ? 52. É possível aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e receber a reconvenção no bojo da contestação ? Explique de forma fundamentada. 53. Caso o réu não oponha simultaneamente a reconvenção e a contestação estaremos diante de uma preclusão consumativa. O que isso significa ? 54. Com relação aos prazos quais as regras que temos ? Explique cada uma delas. 55. Como Cândido Rangel…

art. 316). Não cabe reconvenção no processo de execução no procedimento sumário, no processo cautelar, na prestação de contas, na possessória. Desnecessidade. Pela própria natureza da causa, a contestação já tem força reconvencional. As três últimas são chamadas de ações dúplices : o réu na contestação pode formular pedido contra o autor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (278, § 1°). Desde que o réu tenha ação que, julgada, alteraria o resultado da ação do…

aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida…

Teoria e Prática da Direção Jurídica – Plano de aula 2 NICOLLE DUQUE PEREIRA 201301439941 Resposta: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Heleno Tregnago Saraiva (Presidente) e Dr.ª Marta Borges Ortiz. Porto Alegre,…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

CONTESTAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXAME GRAFOTÉCNICO - ESTELIONATO - VÍTIMA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ____ JUÍZA DIRETORA E ADMINISTRADORA DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE ____ NÃO É DE HOJE QUE PESSOAS SÃO VÍTIMAS DE FRAUDADORES. AS ASSINATURAS APOSTAS NAS LÂMINAS DE CHEQUES, SÃO FALSAS, POIS, NÃO FORAM POSTADAS PELO CONTESTANTE, QUE JAMAIS TRAVOU A TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A AUTORA DA AÇÃO. Autos do Processo de Código nº ____ ____,…

recebimento da indenização correspondente. Questão: Na qualidade de advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente. Considere que a ação tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santos, local do acidente. * * * Caso 9 - Contestação (Acidente de Trânsito) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE SANTOS, SP. Autos n.° (...) RUBENS, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG…

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0212801-05.2013.8.19.0001 FULANO DE TAL e FULANA DE TAL, já qualificados nos autos do processo em epígrafe que move em face de “XX.”, nome fantasia “XI”, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas. Imediatamente cumpre esclarecer que a sentença…

ajuizamento da ação – Fazenda Pública / Cível / Especializada / Única) da Comarca do Município ... Ação Anulatória Processo nº ... (10 linhas) NOME, profissão, nacionalidade, estado civil, CPF e Identidade, Domicílio e Residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço para os fins do art.39, I, CPC, respeitosamente, perante V. Exª, nos termos dos artigos 297, 300 e seguintes do CPC, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Em face das…