Contestação Ação Rescisória Comercial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

doutrina não é una em valorar, concordar, com a prova testemunhal, pois alguns a consideram como "a prostituta das provas". Ela é falha, é insegura. No entanto, existem ações que somente são decididas através de provas testemunhais, tais como: ação possessória; acidentes de trânsito e as por vícios do ato jurídico (dolo e coação). 7- DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E ÔNUS A obrigação implica no dever do sujeito passivo para com o sujeito ativo e, no caso do sujeito passivo não…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná e UFPR – Licenciado). Membro da Seção de Jovens Juristas da Société Internationale de Droit du Travail et de la Sécurité Sociale (Genebra). Coordenador da Câmara de Trabalho e Previdência da Associação Comercial do Paraná. Sócio do escritório Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista. rodrigo.fortunato.goulart@gmail.com 2 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart É proibida a reprodução total ou parcial deste sem a permissão expressa…

de uma comissão de trabalhadores, na presença de representante do sindicato, parte dos salários há seis meses atrasados. Em troca, como parte do acordo, os funcionários seriam demitidos da Lanchas Centauro abrindo mão do direito de suas verbas rescisórias. A Lanchas Serpente se comprometeria, ainda, em fabricar e entregar as embarcações pendentes, como forma de pagamento pela opção de compra resoluta de mais moldes da, até então, renomada Lanchas Centauro (conforme contrato no ANEXO I).…

Capacidade postulatória / capacidade processual. ................................................... 66 4.3 Pressupostos Processuais Negativos. .............................................................................. 69 4.4 As Condições da Ação.................................................................................................... 70 4.5 Das Sentenças que não Transitam em Julgado. .............................................................. 72 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA

(art,. 93, XV CF). 1.1 Garantias gerais internas: são consideradas garantias inerentes à própria relação processual, encontrando-se previstas tanto na legislação específica (CPC), quando na extravagante. De maneira singela, podem ser listados como: a) Ação: a provocação do Judiciário deve ser feita pelas partes interessadas na solução do conflito de interesses, destacando-se nesse tópico a inércia da jurisdição (art. 2.º CPC). Consiste, portanto, no pilar de ordem subjetiva de provocar a…

parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a…

Filho)[grifamos] Assim, para que não haja prejuízo para defesa da empresa Reclamada, requer, desde logo, prazo para apresentação de documentação complementar, por ser medida de direito. III – DA SINOPSE FÁTICA DA DEMANDA. Em suma, a Reclamante propôs ação trabalhista alegando, em sua inaugural, ter sido admitida pela Reclamada em dezembro de 1998, na função de Cabelereira e Manicure, sem ter sua CTPS anotada, cumprindo a jornada de trabalho, das 09:00 às 18:00h de terça-feira…