CASO CONCRETO 12

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. De corridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se afazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de Carlos, em virtude do freio do carro de Áurea não ter funcionado adequadamente. Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos. Áurea e Carlos ajuízam ações com pedido de indenização em faze do fabricante e da Concessionária, em que pleiteiam danos morais e materiais. Em contestação, alega o fabricante que houve fato exclusivo de terceiro (ato do assaltante) e a Concessionária sustenta ser parte ilegítima, além de insistir na ocorrência da decadência. Decida a questão, fundamentando-a. Analise, também, se houve decadência e se há possibilidade do assaltante Berto pleitear indenização. Correção: Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor porque estão presentes os elementos da relação de consumo. Áurea é consumidora nos termos do artigo 2º, caput, do Diploma invocado. Também estão incluídos na definição legal de fornecedor o fabricante, como produtor, e a Concessionária, como prestadora de serviço, uma…

através de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E AO PEDIDO CONTRAPOSTO aduzidos pelos ora Reclamados, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. 1___________________________________BREVE SÍNTESE PROCESSUAL Os fatos não se passaram como narrados na…

ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU/SE. xxxxxxx, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº xxxxx, CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxx, nº 1155, Cond. Aaaa, Ed. Xxx, Ap. 901, Bairro x, CEP 490000, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxx, com…

residente e domiciliado, na Rua _________________________________l, RS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Judicial de Reparação cumulada Indenização por que lhe move ______________________, qualificado nos autos. 1 - DOS FATOS Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o caminhão dirigido pelo Requerido Pedro, bem como objetivando a condenação dos Requeridos ao…

presença de Vossa Excelência, apresentar, CONTESTAÇÃO Á AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS, DANO MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO, movida por Joseclécio Eustáquio de Albuquerque, brasileiro, solteiro, vendedor , portador da carteira de identidade nº 12345678 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua 01, nº 11, Bairro Boa Viagem na cidade de Mogi- Mirim, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS…

Ação Ordinária Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 95/128, pelo que passa a expor. Trata-se de Ação Ordinária objetivando, o ressarcimento dos Requerentes em danos…

AULA 15 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

respeitosamente, com fito no artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o nos seguintes termos: I – BREVE RELATO DOS FATOS Em breve síntese, alega a parte autora que transitava com a motocicleta do coautor nesta Comarca, quando o veículo do Corréu que trafegava no mesmo sentindo e realizou supostamente uma manobra brusca e saindo da pista, a motocicleta colidiu com a parte traseira do veículo. …

DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Processo nº (nome e qualificação), por intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na Ação de Conhecimento sumário com pedido de tutelas declaratória e condenatória (de indenização por danos materiais), que lhe move (nome autor), pelos fatos e fundamentos que a seguir…

Resposta fundamentada. O estouro de um pneu provocou a capotagem de veículo de Marcos, que ficou totalmente destruído. Marcos também sofreu graves lesões. Tendo em vista que o veículo tinha apenas seis meses de uso, Marcos pretende ser indenizado. Assinale a opção correta: A) não há direito a qualquer indenização porque o estouro de um pneu caracteriza caso fortuito; B) Marcos só poderá pleitear indenização do fabricante do pneu; C) Marcos poderá pleitear indenização do…