Contestação Ação Rescisória Comercial

ainda tem influencia nos países de tradição romano-germânica da América Latina. No Brasil, antes do advento do Código Civil, seguíamos as “ordenações” (lei do local de celebração), mas havia regras no Regulamento 737 (Código Comercial) que dispunham sobre os contratos comerciais ajustados em país estrangeiro, utilizando a lei do local de execução. Bevilaqua o utilizou como regra geral que continua até hoje (art 1 FACAMP – Faculdades de Campinas 3ºB 2012 13, mantido pela LICC,…

respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados, consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: Antes de se adentrar ao mérito da presente, a Reclamada argüi as seguintes PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A teor dos arts. 267, inciso VI, 295, incisos II e III, e 301 inciso X, todos do Código de Processo Civil, deve a ação ser julgada extinta sem o julgamento do mérito

(porque a obrigação deverá ser cumprida aqui). d) a ação se originar de ato ou fato ocorrido ou praticado no Brasil. LEIA COM ATENÇÃO O ARTIGO 651 DA CLT Art. 651 - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade…

QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado…

será alterado o empregador. Portanto, quaisquer obrigações e pendências trabalhistas referentes àqueles contratos, sejam passadas ou futuras, passarão a ser da empresa-compradora. Na segunda opção, os funcionários são demitidos e recebem verbas rescisórias da empresa-vendedora. Em seguida, são contratados pela empresa-compradora sob um novo contrato de trabalho. O objetivo dessa nova contratação seria marcar uma divisão temporal para as obrigações e pendências trabalhistas, já que a…

devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil.” (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial, 2012, p. 356). “Define-se falência como um processo de execução concursal do devedor insolvente, através do qual se arrecadam judicialmente os bens do falido, a fim de satisfazerem seus credores.” (PIMENTEL, Carlos Barbosa. Direito Empresarial (Comercial) – Teoria e Questões, p. 244). “A recuperação da empresa pode ser obtida por meio de negociação…

Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pósgraduado em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Gama Filho – UGF. E-mail: danielqueiroz.unirio@gmail.com 2 Servidora Pública Concursada da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. Advogada. Bacharel pela Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura – SUESC. Mestranda em Direito de Empresa, Trabalho e Propriedade Intelectual pela Universidade do Estado do Rio de…

modalidade do próprio direito de ação exercido no processo. Ônus processual, porquanto que a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que lhe prejudica. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO É o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se da origem a um novo processo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Diferencia-se do recurso porque não se vinculo no mesmo processo, em que a decisão recorrida fora proferida. Ex: ação rescisória, embargos de…

e assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Em 1850 é sancionado o Código Comercial. Na mesma trilha de tal Código, surgia o Regulamento 737/1850, que visava regulamentar o procedimento nos processos envolvendo apenas questões comerciais, este Regulamento 737 é considerado o primeiro diploma processual brasileiro. Com tudo as causas cíveis continuavam a serem reguladas pelo Livro III das…

condição da Ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal”. Sala de Sessões, 23 de Outubro de 2002. 03- Contudo, resta evidenciada a existência de súmula da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no sentido de ser o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia uma faculdade, razão pela qual o reclamante ingressa com a…