Contestação Ação Rescisória Comercial

DO MÉRITO I – DO CONTRATO DE TRABALHO/VINCULO EMPREGATÍCIO Em um primeiro momento cumpre ressaltar que a irmã do reclamante, a Sra. ALEYLANY GLEICE CAMPOS DE OLIVEIRA, contratou a reclamada para execução de uma construção de 1 (uma) sala comercial e 3 (três) “ Kitnets” para fins residenciais, conforme especificado na clausula 1° do contrato de empreitada em anexo. Destarte, importante dizer que a reclamada contratou o reclamante, irmão da dona da obra, como auxiliar de pedreiro para…

subscrevem, mandato de instrumento anexo, com escritório profissional à Av. Liberdade, 000 - conjunto 801 e 802, Centro, Joaçaba SC, onde recebem intimações e notificações, com fundamento no artigo 847 da CLT e 297 CPC para apresentar; CONTESTAÇÃO TRABALHISTA A Ação Trabalhista, processo judicial eletrônico n. 00000-00.0000.0.00.00, contra si proposta por JOÃO CARLOS, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito que agora passa a expor: I – DOS FATOS ALEGADOS…

De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento…

Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS…

aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para…

equiparação salarial em rel ação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equip aração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na…

são eles: a renúncia, a aceitação e a desistência. Ex.: renuncia do direito de recorrer, preclusão lógica (art. 503 do CPC) ou preclusão tácita. Obs.: Desistência da ação – a sentença não julga o mérito. Antes de o réu ser citado não gera nenhum problema. Após a citação o réu, o mesmo deverá anuir. Renuncia do direito de ação (art. 262 do CPC) – “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. O principal efeito que os recursos possuem é…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

protelatórias". Fonte de Prova: Fonte de prova é tudo aquilo que for capaz de transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, os quais serão analisados e investigados para elucidar o que interessa à ação. Decorrem de pessoas ou coisas das quais se extraem informações que possam comprovar a apontada veracidade dos fatos alegados. Quando trazidas aos autos, o juiz e a parte interessada investigam para o fim de obter informações concretas sobre o que