Contestação Ação Rescisória Comercial

bem como a expediçãode editais citatórios do ausente e de outros interessados na sucessão. Termos em que E. Deferimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Exm° Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível ... O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra o (nome da empresa), com sede nesta cidade (endereço), ação civil pública de responsabilidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A Empresa adquiriu a…

de prova seja a audiência de instrução e julgamento, há , na própria lei, hipóteses em que se prevêem outros momentos, dependendo do meio de prova de que se trate. Assim, a prova documental deve ser produzida, em regra, por ocasião da propositura da ação (art. 283) e da resposta do réu (art. 297), somente por exceção se admitindo a apresentação de documentos novos fora dessa ocasião procedimental (art. 397). A prova pericial necessariamente deve anteceder a audiência, ate porque, de…

segundo a ordem legal referente a cada um deles”. ----------------------- [i] Manus iniectio (imposição de mãos) é uma instituição jurídica de direito romano que remonta ao mais arcaico, mas também em períodos subsequentes. É um dos cinco modos de ação prevista pelo regime processual da legis actiones. O iniectio manus em particular, tinha mais comuns, como uma condição à condenação no pagamento de uma quantia em dinheiro. No âmbito desse processo, os credores chegaram a aproveitar…

Mascaro e Bezerra Leite. Sergio Pinto Martins discorda); C – Eventuais (para Giglio, Amauri, Bezerra Leite e Athos Gusmão. S. Pinto Martins discorda) D – Cooperativado (para Giglio, Bezerra Leite e Athos. Amauri Mascaro discorda); E – Representante Comercial (para Amauri Mascaro. Bezerra Leite e S. Pinto Martins discordam – art. 39 da Lei 4886) F – Pequeno Empreiteiro, que seja operário ou artífice (para Bezerra Leite. Amauri Mascaro discorda. S. Pinto Martins e Giglio afirmam que a…

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Histórico: 14 Súmulas do TRT da 3ª Região Redação original - RA 60/2002, DJMG 16, 17 e 18/05/2002 • Ver também TRT3-T-OJ 25 TRT3-SÚM. 13 (cancelada – RA 159/2002, DJMG 01, 05 e 06/11/2002) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

CONTESTAÇÃO aos pleitos lançados pelo reclamante na inicial, pelas seguintes razões de fato e direito adiante expostas: 1. DA ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O Município de Ipuaçu, não mantêm, nem manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante, não sendo, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Do exposto, requer-se a exclusão do Município de Ipuaçu do pólo passivo da presente ação por ser parte ilegítima para por

DA MATÉRIA 91 3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL 93 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL 93 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 94 CAPÍTULO 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO 95 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 95 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA 96 CAPÍTULO 04 – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO 97 1. LEGITIMIDADE 97 1.1 Substituição processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 …

Exercícios de Direito Processual do Trabalho Profª Isabelli Gravatá PROVAS - FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da…

órgão da justiça do trabalho. -MINISTÉRIO PÚBLICO Tem atribuição de custos legis (fiscal da lei). Ele pode atuar por conta própria (de ofício) ou a pedido. O MP também pode ser parte (pode entrar com ação civil pública, ação rescisória). Ex: se o MP achar que houve fraude pode tentar desconstituir a ação trabalhista. Ex: pode representar menores. Não conta prazo prescricional contra menores. Começa a contar a partir dos 18 anos. Os 3 focos do MP Trabalho infantil, trabalho escravo e…

sediada a xxxxxxx, cidade do Rio de Janeiro, RJ CEP: xxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência APRESENTAR, em face da reclamatória trabalhista que lhe move JULIANA ANTUNES, com fulcro no artigo 847 da CLT, sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SINTESE DOS PEDIDOS Em síntese, pleiteia a reclamante: Horas extras + reflexos; Reembolso de valores gastos com alimentação diária; Danos Morais; Indenização por despesas…