Contestação Ação Civil Pública Ambiental

jurídica própria. Tem que ter pelo menos 15 advogados. Para criar um conselheiro precisa ter mais de 100 advogados. Caixa de assistência Precisa de ter mais de 1500 advogados. Quadros da OAB Advogados – art. 8º É necessário: capacidade civil (plena e presumida), diploma ou certidão (+ histórico escolar), título de eleitor + serviço militar (se homem), aprovação no exame, não exercer atividade incompatível com a advocacia, ter inidoneidade moral (a conduta incompatível é…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls. 55, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: I – DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS I.a – CONTRADIÇÃO Após a contestação da parte ré, alegando que o argumento da parte autora de que a falta de iluminação foi a culpada pelo acidade e que a mesma é de…

por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de XXX, qualificação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, com base nos fatos e…

estabelecido profissionalmente à rua_____________________________________________________, na cidade de Irecê – Bahia, local onde recebe as intimações de praxe; VEM, com devido respeito, à presença de Vossa Excelência, fazer o ajuizamento da presente AÇÃO DEDIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS, positivando em desfavor de __________________________________________,conhecido como…

Sentença Cível Relatório: Vistos, etc. A União, já devidamente qualificada, por meio de seu representante legal regularmente constituído, ajuizou esta Ação Civil Pública, em face do município de Manaus e das seguintes pessoas João José da Silva, Joaquim dos Anzóis, Pedro Antônio Brasileiro, Manoel Felicíssimo, Felizardo Tristão, Nova Floresta Pecuarista Ltda., Renascer – Produtos Agropecuários Ltda, Campos Belos Ltda., Fazenda Verdes Ares Ltda. e…

Ação Popular Constitucional Faculdade Francisco Maeda Dicentes: Fabrício Rodrigues dos Santos Matheus Barbanti Natanael Nunes Vieira 1 – Legitimidade 2 – Pressuposto 3 – Competência 4 – Rito Processual 5 – Decisões Judiciais 6 – Coisa Julgada 1 - Legitimidade  Ativa – Condição de Cidadão  Gozo de direito políticos: eleitor  Menor Púbere  Meio Ambiente Equilibrado  Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985 )  Passiva – Sujeição Passiva  Pessoa Física, Jurídica,…

LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial admitido e que se encontra tramitando nessa Corte. 2. Nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público incabível seja imposta a esta Instituição a…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS TRABALHO DIREITO AMBIENTAL Professora: Carina Oliveira NOMES: Porto Alegre, 05 de abril de 2013. EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ - PA. Processo nº 0000000000000000 Secretaria da vara única BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº000.000.000/0001-91, com sede na Capital Federal, por sua agência 91, nesta cidade, situada a Rua Borges

Movimentos Sociais e Ambientais: inter-relação questão social e meio ambiente Daniely Almeida Graduanda em Serviço Social e bolsista PIBIC/CNPq/UFPE. Vitória Gehlen Professora do Departamento de Serviço Social da UFPE e coordenadora do Grupo de Estudo em Gênero, Meio Ambiente, Planejamento de Políticas Públicas – GAPP/UFPE Os movimentos sociais brasileiros têm sido objeto de um vasto contingente de estudos, os quais tentam resgatar suas referências históricas e analisar a função

Administrativo - Administração Pública. - Princípios da Administração Pública. - Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia). - Atos administrativos. - Licitações e contratos administrativos. - Servidores Públicos. - Processo Administrativo. - Sujeitos de Direito Administrativo. - Desapropriação. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título III: Da Organização do Estado. Capítulo VII Da Administração Pública:…