Contestação Alegando Prescrição

temporal), quer porque já exercida essa faculdade (preclusão consumativa). Há ainda a preclusão pela prática de um ato que torna incompatível um ato posterior (preclusão lógica) – exemplo: o devedor citado paga o valor devido e depois oferece defesa alegando que a dívida não existia. Os princípios específicos ← O direito processual do trabalho inspira-se nos princípios constitucionais e gerais expostos supra, mas, como ciência, possui seus princípios próprios e peculiaridades. …

exclusivamente pelo Poder Judiciário, e, em segundo lugar, quando proíbe o juiz de eximir-se do exercício da função diante do caso concreto, ainda que existam lacunas ou obscuridades na lei. Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. e) Indelega bilidade: a Constituição Federal…

Ex. Sentença sem resolução de mérito. O juiz analisando uma inicial a considera inepta, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sentença com resolução de mérito. Sentença que extingue processo com resolução de mérito devido à prescrição (284, CPC). d) Capacidade postulatória – é a capacidade se dirigir, validamente, petição ao juiz (art. 133, CF), advogado. Em regra prevalece o princípio da imprescindibilidade do advogado. Não é só advogado quem tem capacidade postulatória

INICIAL Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando…

USUCAPIÃO DE BENS CLASSIFICADOS COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM NOVO OLHAR. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de bens públicos, que não atingem a função social, sofrerem prescrição aquisitiva, esse é o posicionamento de uma minoria da doutrina, posicionamento bastante rebatido, principalmente, pelos administrativistas e constitucionalistas, visto que a entendimento destes, tal posicionamento contrariaria a Súmula 340 do STF. Far-se-á também uma exposição…

apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto, passíveis de argüição no corpo da contestação. Assim…

processo. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (aos fatos relativos a acusação) II. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (fatos da contestação). Parágrafo único – É nula a clausula em contrato que modifica o ônus da prova quando: I. Recair sobre direito indisponível das partes; II. Tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Ex. Num contrato…

quem recorre não terá situação piorada. Matéria de ordem publica: pressupostos processuais ( a parte deve (arguir)recorrer = a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser argüida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para garantir o direito de defesa da parte contrária.) * Reformatio in pejus direta: Quando a própria autoridade judicial comete …

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

TRABALHISTA em trâmite perante essa Vara do Trabalho e respectiva Secretaria, promovida por MARCO ANTONIO, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, ofertar sua defesa, na forma de: CONTESTAÇÃO pelos motivos a seguir aduzidos: Inicialmente, importante esclarecer a esse MM. Juízo, que a Reclamada é um empresa famíliar, (farmácia de bairro) de pequeno porte onde trabalham os…