Contestação Alegando Prescrição

inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por _____________________________, nos seguintes termos: 1-BREVE SÍNTESE DOS FATOS: A parte autora ajuizou a presente ação alegando que o município de guanhães teria incluído seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes do SPC- BRASIL em razão de uma ação de execução fiscal. Prossegue alegando que decorrência da negativação…

de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato. Exemplificando, admitamos que uma pessoa A vendeu e entregou uma coisa para uma pessoa B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertencia, obtendo sentença favorável. Neste caso a pessoa B que sofreu a evicção é obrigada a entregar a coisa para a pessoa C, seu verdadeiro dono. Em várias legislações, a evicção é disciplinada no capítulo da…

os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente). O art. 49 do anteprojeto9 do novo CPC estabelece que a incompetência relativa deve ser suscitada como preliminar da contestação (assim como a incompetência absoluta, não mais através de incidente processual). O valor da causa pode servir como base para a fixação de multa quando o magistrado considerar procrastinatório o recurso de embargos de declaração…

concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a…

alteração. Para o juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se o juiz vir a julgar o mérito significa que todas as irregularidades foram sanadas ou não existiam. 1. Petição Inicial; 2. Citação; 3. Respostas do Réu: a. Contestação b. Exceção c. Reconvenção 4. Preliminares – Art. 301 Competência Absoluta: art. 301, II. Competência Relativa: Exceção, como sendo: competência, impedimento e suspeição; 5. Mérito: art. 269 6. Defesa Processuais: Direta:…

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

que não haja prejuízo para defesa da empresa Reclamada, requer, desde logo, prazo para apresentação de documentação complementar, por ser medida de direito. III – DA SINOPSE FÁTICA DA DEMANDA. Em suma, a Reclamante propôs ação trabalhista alegando, em sua inaugural, ter sido admitida pela Reclamada em dezembro de 1998, na função de Cabelereira e Manicure, sem ter sua CTPS anotada, cumprindo a jornada de trabalho, das 09:00 às 18:00h de terça-feira à sábado e aos domingos das…

defeso, porém, a) enviar ofícios às autoridades competentes. b) reinquirir as partes e testemunhas. c) converter o julgamento em diligência. d) Indeferir diligências protelatórias. e) cercear a defesa da reclamada, indeferindo a juntada da contestação. 12) Os atos processuais são públicos. No entanto, reclamação trabalhista ajuizada por portador de vírus HIV poderá correr em segredo de justiça porque a) se trata de doença grave, em estágio terminal. b) há interesse social…

co-devedores nesse mesmo processo. Ocorre nos seguintes casos: . um fiador,se citado,pode chamar ao processo o devedor originário; . um fiador, se citado, pode chamar outros fiadores: . um dos devedores solidários da obrigação pode. no prazo da contestação, chamar os demais devedores para figurarem como litisconsortes. PARTES NO PROCESSO COMPETÊNCIA Para atuação em juízo, devem ter capacidade processual (aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações…

para a posse qualificada pelo "estabelecimento de moradia habitual sobre o imóvel" usucapiendo, o legislador criou regra de transição diferenciada, mais célere e atenta à função social da propriedade. Contrarrazões apresentadas às fls. 598/604, alegando preliminarmente que o pedido de ratificação da justiça gratuita deve ser indeferido. No mérito, pleiteia pelo desprovimento do recurso. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Publicada a sentença em 16/04/2015 (fl.586), apelação…