Contestação 15ª Vara

764 CLT, Art . 846 CLT. Art. 337 CPC Art. 850 CLT Alemanha 1808 – Criado o tribunal da indústria. 1904 – Ampliada a competência para tribunal da indústria e do comércio. 1934 – Criadas as três instâncias processuais. 1º Tribunal distrital. Varas 2º tribunal de apelação. Tribunal Regional TRT 3º Tribunal do Reich. TST Art. 112 CF – Entende-se como jurisdição. TODOS OS RECURSOS EXPRESSOS NO ART. 893 CLT POSSUEM O MESMO PRAZO RECURSAL. Art. 674 CLT - Da jurisdição e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com…

endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG.” Justiça do Trabalho – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara do Trabalho da Cidade de Juiz de Fora/MG.” Justiça Estadual – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo…

dizer Jurisdição, que como já sabemos, significa “dizer o direito”. O mesmo se encontra preceituado no art. 87, do Código de Processo Civil. A Jurisprudência reconhece majoritariamente o princípio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA MANTIDA. 1) Consoante dispõe o art. 87 do CPC, o juízo competente é definido no…

MM. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. Processo nº 583.00.2006.242610-7 Ordem 1960/2006 TOTAL QUÍMICA LTDA., empresa com sede à Rodovia Regis Bittencourt, Km. 275,5 Bairro Jardim das Oliveiras no município e comarca de Embu, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 68.418.433/0001-03, por seu advogado conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE(SP): FEITO Nº ......... Fulana de tal, já qualificada no feito em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C.C. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move Cicrano de tal, também já qualificado, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à…

Regionais Federais obrigam os desembargadores federais a conhecerem ou pronunciarem de ofício a incompetência, isto é, sem necessidade de argüição das partes, porque a incompetência que precisa ser argüida é a relativa, sendo feita no prazo da contestação. No CPC é dito que no prazo da resposta pode o réu no contestar, reconvir ou excepcionar. Uma das alternativas de exceção é a incompetência relativa. Outra vantagem da incompetência absoluta é que ela pode ser suscitada nos próprios…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO FEDERAL DA 23ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP. Processo n.º 00024268020135020023 RGQ - AUTO PEÇAS E MECÂNICA LTDA.-, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, xxxxxxx, São Paulo, SP, CEP: xxxxx, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ - ____. Fulana de Tal, brasileira, viúva, doméstica, portadora do RG nº ________, inscrita no CPF sob nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, CEP ________, Bairro ________, Cidade de ____________ - ____, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso – doc. 01), com endereço profissional na _______, ______, ________, Bairro ______,…

prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos. Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou não tem jurisdição sobre certa cidade atua o juiz de Direito. Da sua decisão em matéria trabalhista cabe recurso ordinário para o TRT que abrange a respectiva região e não para o Tribunal de Justiça. O recurso ordinário é interponível das decisões definitivas das Varas ou Juízos de Direito que seriam as decisões em que se resolve o mérito. Cabe também recurso…