Contestaçao Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MG. Processo nº: ___________________________ OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões

fine, apresentar sua RÉPLICA nos moldes do artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. PRELIMINARES: A alegação dos réus de que o pedido seria juridicamente impossível pelo motivo de Jonas mesmo separado de fato há vinte anos estar legalmente casado com a mãe dos réus não deve prosperar, pois é contrária a dispositivo legal. Eis que o artigo 1.723, §1º do Código Civil (CC) prevê que o impedimento inciso VI do artigo 1.521 do CC,…

– SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus aligaram que: • O pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EAD MÓDULO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TUTELAS DE URGÊNCIA Data: 05/08/2014PROFESSOR Professor: Dr. José Miguel Garcia Medina 1. Material pré-aula a. Tema Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Visão constitucional do processo. b. Noções Gerais Os princípios são fontes formais do direito, utilizados como diretrizes na sua interpretação e aplicação. Os principais são: - Princípio Princípio…

Dicas de estudo DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vicente de Paula Ataíde Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

INTRODUÇÃO............................................................................................................4 2. PETIÇÃO INICIAL.......................................................................................................4 3. CONTESTAÇÃO.........................................................................................................6 4. DO PDEDIDO CONTRAPOSTO................................................................................8 5.…

Tema de Estudo Unidade I – Processo e Procedimento Objetivos 1. CONHECER: o conceito histórico de saneamento e despacho saneador no processo civil. Bibliografia indicada 1. CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. V. I. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. 2. DIDIER JUNIOR; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. V. I, II, IV. Salvador: Jus Podium, 2009. Objetos de Aprendizagem associados 1. Ler o artigo da autora Adriana de Albuquerer…

......... (endereçar de acordo com os dados do problema. (colocar o número do processo se for fornecido no problema) (Qualificação completa do Réu ou Empresa ré) Nome completo do Réu Pessoa física, nacionalidade, profissão, estado civil, portador(a) da cédula de identidade RG nº __ SSP/__, inscrito(a) no CPF/MF sob nº __, residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida/Praça__________, n° __, bairro ____, CEP: _____-___, cidade _____, estado _____, por meio de seu advogado,…

qualificada nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos ajuizada em face de SABORAMA EXTRATOS NATURAIS LTDA – ME, ora agravada, vem, por sua advogada subscrita, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO RETIDO em face da R. decisão interlocutória de fls. (...) destes autos, o que faz pelas razões da inclusa minuta, requerendo seu recebimento, a intimação da parte contrária para, querendo,…