Contestacao Divorcio Com Regime Se Separacao De Bens

Gerais: b.1 – Igualdade: - todos são iguais perante a lei independente de gênero, cabendo pois, ao homem e a mulher, a administração da família, o exercício do poder familiar, bem como qto aos filhos a igualdade entre aqueles havidos ou não da relação de casamento, união estável ou adoção. Como prevê o art. 226, §5ᵒ da CF, bem como art. 227, §6ᵒ. b.2 – Liberdade: - Diz respeito ao livre poder de escolha da constituição, realização e extinção da entidade familiar sem intervenção de…

e) foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio O CPC estabelece a regra de que o foro competente para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento é da residência da mulher (art.100). Com isso as ações de divórcio devem ser aforadas na residência da mulher, tratando-se de uma regra de competência relativa (em razão do lugar). A controvérsia que se forma diante deste dispositivo é se o mesmo não fere as diretrizes constitucionais da

AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos de monogamia, sacramento pela igreja (não há divórcio), na religião judaica (há divórcio no religioso); CC/1916: permitiu o desquite (o divórcio somente foi aceito tempos depois). Ato formal e solene (um ato, alguém tem reger este ato). Não é nem contrato, nem instituição. 2) União estável – se casou só no religioso e viveu durante…

1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a criança estar registrada em nome deste.…

1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68. 1.2. Modelo de peça ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a criança estar registrada em nome deste.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

mover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, em face de fulano, brasileiro, casado, agricultor, RG nº 865452, domiciliado em Linha Marmeleiro, após o Salão São José, na beira da faixa, após o segundo açude, Venâncio Aires - RS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Inicialmente, de grande valia se faz esclarecer que a Divorcianda e o Divorciando estão casados desde 17 de junho de 1998, pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, estando…

FATOS: A autora Antônia Ferreira é casada por regime de comunhão parcial de bens com o réu Atanásio Ferreira, por um período desde o mês de maio do corrente ano, mas diante da convivência, chegou-se à conclusão que a união estava insuportável, desta forma, o réu saiu do lar conjugar a exatamente 20 dias, estando ambos separados de fato. A autora pretende realizar a dissolução conjugal, mas o réu não tem demonstrado seu interesse consensual no divórcio, pois a autora tem um terreno que…

optando expressamente pelo regime da separação de bens. b) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração da inexistência de prejuízo para terceiros. c) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens. d) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, por força…

procuração em anexo (doc. 01), com fundamento nos artigos 5º da Lei nº 6.515/77, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de LUCICLEI PRENOME, nacionalidade, empresário, casado, portador do RG nº ..., regularmente inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliada no (endereço), pelo que passa a expor. I – DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Falar qndo se casaram e o regime Falar dos filhos Dos bens que adquiriram Ocorre que, recentemente, a Autora descobriu a traição perpetrada…