CONTESTA O

seja deferido a seu favor as diferenças salariais com base no piso salarial do vigilante previsto na precitada CCT, referente a 5/12 avos, auxilio alimentação e risco de vida. Primeiramente cabe salientar que o próprio Reclamante aduz na exordial que foi contratado para prestação de serviços, inicialmente, como servente de obras. A função destacada por si só traduz o ramo do trabalho, trata-se de uma obra da construção civil, portanto vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________ cuja convenção coletiva é a Convenção Coletiva dos ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________ (Doc.junto). O Reclamante pleiteia equivocadamente reconhecimento da função de vigilante, a Reclamada contesta, pois nunca necessitou de trabalhador vigilante e sim vigia de obra, cujas funções não se confundem, tendo em vista que a primeira exige o preenchimento de alguns requisitos previstos no art. 16 da Lei 7.102/83 que regulamenta a categoria dentre eles o incisos: IV – ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994); V – ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Ainda, possuir registro prévio no Departamento da Polícia Federal (art. 17). Desempenhava tão somente a função de “vigia de obra” cuja função não tem a obrigação de vigilância com a conotação dada pelo diploma legal…

autorização para a realização de trabalhos particulares desde que as despesas com as máquinas e os funcionários sejam pagos pelo beneficiado. Qualquer um que pedir as máquinas dos CIMOS, desde que pague as despesas, é atendido. Por vezes pessoas querem as máquinas de graça. Os pedidos são feitos verbalmente. O fato do Sr. Ronaldo ter sido beneficiado nada tem a ver com o fato de ser o mesmo filiado ao PP, sendo que inclusive que solicitou foi o Sr. Vanderley, do Banco do Brasil S/A. Quem…

'Contestação' é um Conflito, oposição, Recusa global e sistemática das estruturas sociais em que se vive. Sinônimo de contestação: contradição, impugnação, negação, objecção, oposição, protesto, queixa e reclamação Natureza jurídica Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA ESTADO DE SÃO PAULO. Protocolo nº Natureza: Ação de Cobranç a. Embargante: Condomínio X. Embargado: Condômino Pedro CONDOMÍNIO X, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. Sentença de fls..., tendo em vista…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA_______ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SETE LAGOAS-MG. NUMERAÇÃO ÚNICA: 0308384-72.2014.8.13.0672 1ª FAMÍLIA/SUCESSÕES REGINA BARBOSA SILVA, brasileira, desempregada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº MG 2.280.472, inscrita no CPF sob o nº 005234846-66, residente e domiciliada na Fazenda Porteiras, Região Capão das Porteiras, Santana de Pirapama - MG, Cep. 35.785-000, vem à presença de V. Exa., por seu advogado…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da....Vara do Trabalho de Itumbiara/GO. Processo n.... MÓVEIS FRAJUTOS LTDA, inscrita na CNPJ nº 12345, situada à Rua da Exploração, n. 01, Bairro Sangue Suga, Itumbiara/GO, CEP 75500-000, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua Empregador Honesto, n. 10, Bairro Emprego dos Sonhos, Itumbiara/GO, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da CLT…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF Autos nº 00011-22.2015.5.10.101 TRANSPORTADORA FILIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move FELIZMUNDO RAPOSINHO, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c arts. 300 e seguintes do CPC, apresentar DEFESA às infundadas alegações do reclamante, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE “Z”. Nº 0300828-19.2014.03.10.0012 MARIA DE FATIMA, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 21.824.477-0-SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 143.416.848-41, residente e domiciliada na Rua X, nº XX, Bairro XX, no município Z, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO Autos nº____ ANTÔNIO MANSO PACÍFICO DE OLIVEIRA SOSSEGADO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 034.074.041-54, residente e domiciliado na Rua Teresa, Quadra 2, Lote 45, Jesus te Chama, CEP 75.999-123, Anápolis-GO, por intermédio de seu advogado, com escritório a Rua Miragem, Quadra U, Lote 78, Setor Noroeste, Anápolis-GO , vem a presença de vossa Excelência apresentar…

1EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE/PE Ref. Processo nº 000162-41.2014.5.06.0005 Reclamante: Leirson Santana da Silva Reclamado: Município do Recife e Engemaia & CIA LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com…