Contestaçao Culpa Concorrente

Fatos”. Tecnicamente, é recomendável que, nas razões recursais, se observe a ordem delineada no art. 301 do Código de Processo Civil quanto à abordagem das questões de natureza processual no mérito do recurso (matérias processuais que, em sede de contestação, devem ser arguidas ‘preliminarmente’), avançando, então, sobre a temática de fundo. Da decadência (esclarecimento). Houve um erro material na indicação da data do ajuizamento da ação, o que fez com que não houvesse a…

embargos, deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. B) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão. C) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão. D) denomina-se contestação, deve ser apresentada em 48 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. 07 A execução cambial compreende A) pagamento do principal, correção monetária a partir da…

correta. A) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados. B) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das…

entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que, além da contestação, ele pode lançar mão também, se for o caso, da espécie de resposta denominada exceção, ficando afastada a possibilidade da utilização da reconvenção. “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia” (artigo 802, parágrafo único). “O prazo para contestação conta-se (art. 802,…

Assim, não há falar em caráter de punição à luz do ordenamento jurídico brasileiro – que não consagra o instituto de direito comparado dos danos punitivos (punitive damages) –, haja vista que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa e que, revestir a compensação de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa específica do direito administrativo e penal). Dessa forma, conforme consignado no REsp 214.053-SP, para “se…

utilização de poções extraídas de ervas e tratamentos por meio de remédios naturais que eram testados nos próprios doentes. No caso de não acontecer a cura, a culpa acabava por recair sobre o "feiticeiro", sendo o mesmo acusado de imperícia ou de incapacidade. Observa-se que desde o mais remoto passado, já existiam grandes sanções que traziam a culpa do insucesso ao responsável pela cura do doente. Neste sentido, Venosa (2006, p. 117) afirma que: As preocupações com a saúde…

jurídico pátrio. ativamente a negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial, assinale a alternativa correta. (2005) Relativamente a negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial, assinale a alternativa correta. (A) É anulável se o erro for substancial e o dolo essencial e a escuta telefônica não for…

te da prova documental não há verossimilhança na alegação. Título de capitalização não é caderneta de poupança, onde se recebe integralmente e a qualquer tempo o valor depositado. São os autores credores apenas da quantia indicada pela Ré na contestação..." (grifei) (Processo nº. 01/63.843­6 – VII Juizado Especial Cível – Comarca da Capital do Rio de Janeiro). A decisão judicial supra diferencia em ponto determinante os títulos de capitalização e poupança, onde o MM. Juiz reconhece…

relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da Carta Magna; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. 7º, da Lei 9.507.2. Hipótese em que o impetrante pretende ter acesso às informações constantes…

despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito. V. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 16. DOS PROCEDIMENTOS CONTENCIOSA ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO Em conformidade com o art. 896, na contestação, o réu poderá alegar, no prazo de 15 dias, que: Inão houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II foi justa a recusa; III o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV o depósito não é integral.…