Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

pessoas, na qual uma parte tem a faculdade de exigir a observância do dever jurídico imposto pela norma à outra parte. A norma jurídica exerce pressão social sobre seus destinatários, obrigando-os a observá-la. A ameaça de aplicação de uma sanção, contra a vontade e o interesse do transgressor, da qual ele não se pode furtar, coloca o destinatário da norma no seguinte dilema: observar espontaneamente a regra de direito ou sofrer uma sanção aplicada pelo Estado. São…

Elementos essenciais. Agente capaz. Objeto. Forma. Consentimento. 17.4. Elementos acidentais. Condição termo. Modo ou encargo. 17.5. Existência. Validade. Eficácia. Nulidades: absoluta e relativa. 17.6. Defeitos do ato jurídico. Erro. Dolo. Coação. Fraude contra credores. Estado de perigo. Estado de lesão. 17.7. Posição da simulação no novo código civil. 17.8. Prova do ato jurídico. 17.9. Atos lícitos e ilícitos. 17.10. Prescrição e decadência. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas,…

documentadas em tábuas de argila, como meio de controle. 1100 a.C – Os chineses aplicavam planejamento, organização e controle. A constituição de Chow é um catálogo de todos os servidores civis do imperador, desde o Primeiro-Ministro ao criado doméstico, relatando as suas atribuições e deveres com rara meticulosidade (manual de descrição de cargos). O imperador Yao fazia uso de assessores para abrir as portas de comunicação necessária (empresa descentralizada). 600 a.C – Nabucodonosor…

ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes. Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil 2.…

poderes concorrentes para punir João disciplinarmente. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta. Questão 10 A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei. B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. C) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade. D) O advogado deve indicar ao cliente nte a desistência da ação, por não…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. 3. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras…

claro) – a imissão provisória na posse seria inconstitucional porque violaria a justa e prévia indenização. O particular não tem mais acesso ao bem e só receberia 80% de um valor que nem é o valor final. É uma corrente forte, mas que não prevalece. O contra-argumento é que não retira a propriedade, mas somente a posse. Mas na prática o particular não dispõe do bem e talvez nem receba em vida o valor do bem. O STJ já faz algumas ponderações. Partindo da constitucionalidade, o…

Lei nº 12.964, de 2014, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste…

DURAÇÃO DO TRABALHO — JORNADAINTRODUÇÃO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula. A jornada mede a principal obrigação do empregado no contrato — o tempo de prestação de trabalho ou, pelo menos, de disponibilidade…