Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

transgredir uma norma qualquer. O desrespeito ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque representa insurgência contra todo o sistema. Estudaremos alguns dos princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Princípio da simplicidade; Princípio do jus postulandi; Princípio da oralidade; Princípio da subsidiariedade; Princípio…

Espécies: Contestação, Exceção e Reconvenção. - Contestação: Defesa INDIRETA (preliminares – art. 301 CPC) Defesa DIRETA (mérito). Fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do reclamante Contestação pode ser ORAL, pelo máximo de 20 minutos. Não é ato privativo de advogado. Prazo para contestação: Audiência INAUGURAL. Documentos que instruem a…

requererem. ------------- Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Jus postulandi, que pode ser definido como “a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de agir em um processo sem a assistência de um advogado”, ou…

recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

Vila Ema, São Paulo, Capital, CEP: 03276-140, vem tempestivamente e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar suas razões de: CONTESTAÇÃO Aos termos da Reclamação Trabalhista, que lhe move ROSIRENE CRISTINA RAPHAEL GALDINO, devidamente qualificada nos autos. PRELIMINARMENTE Do valor dado a causa Requer a ora Ré seja alterado o valor dado à causa pela reclamante, tendo em vista que o montante de

demais atos de estilo e praxe, vem com fundamento no art. 769 da CLT, arts. 300 e seguintes do CPC, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista, onde contende com a Sra. AAAAAAAAAAAAA, consoante as razões de fato e de direito adiante expostas: I - Síntese da Reclamação A Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista, aduzindo que fora admitida pela ora Reclamada no dia 01.03.2009, na função de empregada doméstica, onde laborava três dias…

previsto nos incisos II e III do art. 9º e nos incisos I, II e VI do art. 62 da Lei nº 8.245/91, requer se digne Vossa Excelência a autorizar o depósito e em seguida determinar a citação do Réu para receber o valor depositado, ou apresentar a sua contestação. Pede e espera, por fim, o decredo de procedência da ação, com a consequente extinção da obrigação, e ainda a condenação do réu no pagamento das custas Judiciais e honorários advocatícios. Dá-se à presente ação o valor…

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Conflitos: tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas. Analisando os conflitos por um ângulo sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, tendo como exemplo as guerras. Do ponto de vista trabalhista: Os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios (tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado). - A CLT usa a palavra dissídio, distinguindo em: Dissídios Individuais:

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE. PROCESSO N° C O N T E S T A Ç Ã O Pelos motivos que passa a expor: PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo…