Acordao

PROCESSO Nº TRT 0000185-30.2011.5.06.0141 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA REDATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : ND COMÉRCIO LTDA. RECORRIDOS : DÉCIO FALCÃO FARIAS FERREIRA E VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RODRIGO VALENÇA JATOBÁ; FABRÍCIO ROCHA DE ARAÚJO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o autor deve impugnar a contestação e os documentos que a acompanharam. Ademais, não se pode impor ao demandante que reafirme aquilo que já requereu na inicial, sob pena de, se assim não o fizer, arcar com o pesado ônus de se considerar incontroversos os fatos. A não impugnação do reclamante não torna incontroversos os fatos alegados pela reclamada na contestação, mas apenas atribuiu presunção de veracidade do teor dos documentos por esta apresentada. II - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL x VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, da empresa era o ônus da prova, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. A esse fim, a primeira demandada trouxe aos autos o contrato de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA PRESIDENTE DA 2ª. VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO – ESTADO DO PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada, neste ato por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move J. J. G., igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO o que faz pelas razões de fato e de…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO TRABALHO DE .............. - SP Processo nº. .............. Recte.: ......................... Recda.: ......................... ..............................., inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº. ................................, estabelecida nesta Cidade, na Avenida .........................., vem perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritos, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da…

declaração de pobreza uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Elaboração da Inicial ou Reclamação Trabalhista • • • • • • • Requisitos legais Rito Ordinário ou Sumaríssimo Endereçamento e Competência Qualificação das partes Breve exposição dos fatos Pedidos e requerimentos Valor da Causa e Assinatura uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de Conciliação Prévia Artigo 625-D da CLT: Qualquer demanda de…

) Empresarial ( ) Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADE DE ________________ Processo nº.: 000.111.222-3 – Ação Ordinária Origem: 46ª V. Cível da Comarca___________ Autora: FARMÁCIA ABC LTDA Réu: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA, neste ato representado por seu inventariante, devidamente qualificado por sua advogada, inconformado com a r. decisão proferida às fls., nos autos…

SUMARIO INTRODUÇÃO AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS 1.1 Processo n. 0000601-63.2011.5.24.0022 1.2 Processo n. 0000705-58.2011.5.24.0021 1.3 Processo n. 0000632-86.2011.5.24.0021 1.4 Processo n. 0000510-73.2011.5.24.0021 1.5 Processo n. 0000435-31.2011.5.24.0022 TRIBUNAIS DO JÚRI 2.1 Processo n. 002.03.010063-3 2.2 Processo n. 002.09.002287-6 2.3 Processo n. 002.07.001144-5 2.4 Processo n. 002.08.200001-0 AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Processo n. 0801029-50.2011.8.12.0101 3.2 Processo n.…

Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart RODRIGO FORTUNATO GOULART PRÁTICA TRABALHISTA 2015 1 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Rodrigo Fortunato Goulart Advogado trabalhista. Mestre (2006) e Doutor (2011) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho e Previdenciário (PUCPR, Unicuritiba, Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná e UFPR – Licenciado). Membro…

MÓDULO 1 1.28 - O MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico?…

Processo nº 0004621-15.2014.5.01.0481 ECOGLOBAL AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sediada na Alameda Acadêmico Paulo Sergio Vasconcelos 771, Macaé – RJ, CEP: 23790-260, CNPJ/MF n° 05812164/0001-37, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por AMANDA MARIS PESSANHA, vem perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir passam a ser aduzidas. DO ENDEREÇO PARA AS PRÓXIMAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES: Inicialmente, para fins do…