Contestação Revogação Liminar

pode ser evidenciado no art. 765 da CLT, que permite ao juiz “ampla liberdade na direção do processo..., podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento” da causa. O art. 797 do CPC não autoriza, contudo, a exibição de medida liminar de ofício, quando menciona que “só em casos excepcionais” será determinada a medida cautelar sem oitiva da parte contrária. Nos casos excepcionais determinados em lei é que ela pode ser concedida e não de ofício pelo juiz. Limites do poder geral

COMARCA DE PASSO FUNDO– RS PROCESSO: 000.000.00 MARIA DE FÁTIMA, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente através de seus procuradores signatários que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência promover CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move ODETE ROITMANN, que igualmente já qualificada nos autos do processo supra mente mencionado, de acordo com as razões de fato e de direito que passam a expor: I- BREVE SÍNTESE DA INICIAL…

provimento principal ou definitivo, que as absorvem ou as substituem. 3.3 – Revogabilidade – ( art. 296 NCPC) – A tutela cautelar como provimento de segurança e emergencial há a possibilidade de sua substituição (art. 297 do NCPC), modificação ou revogação a qualquer tempo. 3.4 – Autonomia – A tutela cautelar tem fins próprios que são realizados independente do destino do processo principal. 4 – Requisitos da Tutela Cautelar (art. 305 do NCPC); 4.1 – Plausibilidade do Direito –…

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO Eu, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n. xxxxxxxxxxx8-SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob n. xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, 143, Vila xxxxxx, xxxxxxxxx, SP, por motivos de foro íntimo, revogo todos os poderes concedidos nas procurações outorgadas a V. Sa., Dr. FULANO DE TAL, para mover a Ação de Reconhecimento/Dissolução de sociedade de fato em face dexxxxxxxxxxxxxx, que…

presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTACAO nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO., em tramite perante este MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, processo de nº 0053661-68.2012.8.26.0002, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas; DOS FATOS Inconformados, com a R. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse…

a ex-cônjuge é pessoa altamente instruída, tendo formação em Pedagogia e especialização em MBA, logo, a sua colocação no mercado de trabalho é facilmente aceita, não fazendo mais, portanto, jus ao alimente civil, o que se requer desde já a sua revogação. Importantíssimo mencionar Excelência que, o Requerente quando da declaração do seu imposto de renda, foi surpreendido pela malha fina da Receita Federal, pois, ao declarar que a ex-cônjuge era a sua beneficiaria, constou no bando de dados da

corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. Conceito; 4. Natureza jurídica; 5. Violação do princípio. 5.1.Medida liminar – inaudita altera parte. 5.1.1. Antecipação de tutela; 6. Principais conclusões; Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO: Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal e se acham…

julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. • § 2o Estão excluídos da regra do caput: • I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; • II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;…

dano irreparável. Aduziu, que estão presentes todos os requisitos necessários para concessão da medida liminar, tanto pela relevância do fundamento quanto pela caracterização do periculum in mora e o fumus bonis júris. Sob este fundamento, considerando satisfatórios as provas documentais e o embasamento doutrinário e jurisprudencial, requereu a concessão da medida liminar, ordenando a revogação do despacho de expedição de cobrança e o cancelamento do DARF. Por fim, requereu, o…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MA. PEDIDO DE LIMINAR SHEYLLA BATISTA DE SOUSA, brasileira, convivente em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 023557932002-2 SSP-MA, CPF: 029.292.213-21, com endereço na Rua da Praça, n° 77, Bairro Diogo Pedreiras – MA, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS, em…