Contestação Rescisão Contratual

cruxên EMENTA ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONTRATADO. PARCELAMENTO DA ÁREA CEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Se o primitivo ocupante da área obteve tal permissão em virtude de contrato, onde o órgão concedente procura sua rescisão por infração contratual, despicienda qualquer discussão a respeito da propriedade, impertinente na espécie. 2. Comprovada a infração contratual, em virtude de destinação diversa do pactuado, a rescisão da avença…

correspondente a R$ ................ mensais, cf. faz prova os inclusos documentos. Em data de ............... aposentou-se do serviço público que exercia em decorrência da concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, docs. js. Tal pacto contratual foi rescindido, por deliberação unilateral da Reclamada, em data de ......................, mediante Aviso Prévio Indenizado, inclusive. 2 - Dos Direitos 2.1 – Dos Depósitos de FGTS O FGTS não foi recolhido com…

COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. Autos Nº: XXXXXXXXXXX “B”, devidamente qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em epígrafe, que lhe move “A”, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DAS PRELIMINARES O requerente pede em sua inicial, que seja rescindido o contrato de prestação de…

passando a receber um valor bastante inferior, que não lhe permite continuar efetuando o pagamento das parcelas. O que já seria motivo suficiente a ensejar a rescisão do contrato e a devolução das parcelas. III -Outrossim, argumenta a Recorrida que o Código de Defesa do Consumidor somente aplica-se ao caso em que o credor pleiteie a rescisão contratual, não se aplicando o mesmo dispositivo ao devedor. Esta tese, sem sombra de dúvida, não merece prosperar. Conforme determina o…

causa de pedir eleita e, em pequena medida, variam o procedimento que em regra é o ordinário. Vejamos algumas causas de pedir: comuns a todas as locações: • Venda rompe a locação • Mútuo acordo • Infração legal ou contratual • Necessidade de reparações urgentes no imóvel sem possibilidade de permanência do locatário ou porque este se recusa a conceder o consentimento para o locador realizá-las • Falta de pagamento • Falta de outorga do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO ..... , devidamente qualificado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem a Vossa Excelência apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO oferecida por EMPRESA DE SEGURO SAUDE, na forma em que passa a aduzir. 1. Da Contestação A síntese da defesa é afirmar que o demandante deixou de liquidar as mensalidades de agosto e julho, transcorrendo o prazo de 60 dias sem o efetivo pagamento, por não ter interesse na manutenção

não manifestou o Requerido interesse em entabular novo contrato de locação, ficando ciente nesta oportunidade que o valor mensal da locação seria, a partir de então, no valor de R$ 4.500,00 mensais, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ocorreu, entretanto, que a partir de julho de 2012, não vem o Requerido honrando com o compromisso assumido, deixando de quitar os alugueres e demais encargos oriundos da locação, ensejando inclusive notificação extrajudicial em data…

EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, que lhe move CARLOS ALVES CUNHA, também devidamente qualificado, e através de seu advogado (a) (ANEXO I), vem respeitosamente à presença de V. Exmo. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e razões a seguir expostas. I) SÍNTESE DO ALEGADO Pretende o requerente, vias ação rito ordinário a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado 22/11/1999 e…

1336/2009). 2. DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO O presente recurso encontra-se translado com: 1. cópia das procurações outorgadas pelo agravante e agravada; 2. cópia da petição inicial; 3. cópia do despacho agravado; 4. cópia da contestação; e, 5. demais peças pertinentes ao bom deslinde do feito. 3. DA AUTENTICIDADE DAS PEÇAS Os patronos que esta subscrevem declaram para os devidos fins de direito e sob as penas da lei que, todas as peças que escoltam o…

Reclamação Trabalhista N° : RT 0 CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por AIDER, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante laborou para a Reclamada, no período de 01.11.2012 até 24.01.2014, onde de imediato foi anotada sua CTPS na data de admissão ao trabalho. II – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A…