Trabalho Direito De Familia

evolução segura dos outros ramos científicos depende da evolução de nossas normas jurídicas. 1.2 Presunção de Paternidade – artigo 1.697 do CC atual As novidades do CC de 2002, entretanto resumem-se nos três últimos incisos e para entende-los é preciso conceituar: Inseminação artificial homóloga -> é a inseminação havida com material genético (semem e óvulo) do próprio casal. Inseminação artificial heteróloga - > é a fecundação realizada com material genético de pelo menos um terceiro aproveitando ou não semem ou óvulo de um ou outro cônjuge. 1.3 Hipóteses de presunção de paternidade Presumem-se concebidos na constância do casamento: 1. Os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal. 2. Os filhos nascidos 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal – seja pela morte, separação, nulidade e anulação do casamento. 3. Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. 4. Os filhos havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrente de concepção artificial homóloga. Presunção de paternidade em caso de viuvez - art. 1.598 CC e 1.523 CC A presunção é atribuível ao segundo marido se o nascimento se deu após 300 dias da dissolução da sociedade conjugal anterior e se o nascimento se deu após 180 dias do início da segunda sociedade conjugal. Presunção de paternidade e impotência – art. 1.599 do CC O legislador questiona se a impotência generandi (de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo Nº ..............., qualificada no instrumento de mandato anexo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e…

não reconhece administrativamente ou não comparece em Juízo, o juiz manda os autos ao Ministério Público para que se promova uma ação de investigação de paternidade. c) Reconhecimento judicial Ingressa-se com uma Ação de Investigação de Paternidade, que segue o rito ordinário, movida pelo filho, ou seu representante legal, se incapaz, em face da suposta mãe, ou do suposto pai, ou ainda em face dos herdeiros destes. Efeitos do reconhecimento de filho a) Impedimentos…

apresentar tempestivamente: CONTESTAÇÃO à ação de investigação de paternidade, petição de herança nº(...), proposta por RENATA (...), já qualificada na exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Trata-se de uma ação de investigação de paternidade, em que a requerente alega ser filha biológica do autor da herança, apesar de constar em seu registro de nascimento ser filha de Cláudio (...). A requerente nasceu em 17 de dezembro…

Da s Aç ões d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o…

Ação de reconhecimento de paternidade Inicialmente, cumpre salientar que na vigência do Código Civil de 1916, a ação de investigação de paternidade só poderia ser proposta pelo filho natural, excluindo da seara do direito de ação os filhos incestuosos e adulterinos. Porém, a Constituição Federal de 1988 vedou qualquer discriminação entre os filhos, razão esta que legitima que qualquer forma de filiação seja reconhecida por este mecanismo judicial.31 Por excelência, o reconhecimento…

CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, C/C ALIMENTOS AumentarDiminuir Descrição do Conteúdo : Petição de Contestação a Ação de Investigação de Paternidade, c/c Alimentos, baseada na tese do plurium concubemcium , com contestação ainda da condição financeira do postulado e do pedido de alimentos provisórios. Petição : EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL ? PARAÍBA FULANO DE TAL, brasileiro, casado, cabeleireiro,…

os direitos da criança que ainda está para nascer.  Tem por finalidade resguardar os direitos ameaçados da criança em relação a bens que lhe cabem por herança, legado ou doação.  Procedimento intentado pela gestante, que deverá provar a gravidez. Finalidade esgota-se com a constatação da gravidez. Intervenção do Ministério Público (direito indisponível). Nomeação de um perito (médico) para examinar a mulher.    8   Aceitação das declarações da gestante, por parte dos…

MARINA LOPES DE ALMEIDA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UCAM - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – ATAME CUIABÁ/MT 2013 MARINA LOPES DE ALMEIDA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, como parte dos requisitos para obtenção do título de especialista da Universidade Cândido Mendes, sob a orientação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos nº. ... TICIO DA SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por meio de seu procurador, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: I – DA VERDADE DOS FATOS Não nega o impugnante ter mantido relação sexual com a mãe do menor. No entanto,…