Contestação Indeferimento Da Petição Da Inicial

Página: 20/30 1ª Questão – Discursiva Em andamento no STJ o julgamento do recurso especial, havendo inúmeros recursos sobrestados e aguardando decisão (multiplicidade de recurso sobre a mesma questão jurídica), o recorrente ingressa com petição de desistência do recurso. O Relator manda ouvir o Ministério Público. Indaga-se: Pode ser deferido o pedido de desistência, conforme manifestação do MP? Justifique.…

anexo), com escritório profissional sito à Rua Adolfo André, nº 1295, Sala 04, Atibaia/SP, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1. DAS PESSOAS INDEVIDAMENTE RELACIONDAS NO POLO PASSIVO.

admite-se o pedido contraposto, que é articulado no próprio bojo da contestação desde que se fundamente nos mesmos fatos objeto da controvérsias. O pedido contraposto é, na verdade, uma reconvenção mitigada, pois sua amplitude é menor que a reconvenção, embora o efeito de tal pedido seja o mesmo da reconvenção.No Direito Processual do Trabalho, a jurisprudência tem tolerado que a reconvenção seja aduzida no próprio corpo da contestação em razão do princípio da informalidade que rege o…

522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, contra a respeitável decisão de primeira instância que denegou a gratuidade da JUSTIÇA a autora pelas razões a seguir arguidas em petição que acompanha o presente. Esclarece que o agravo está instruído com as peças processuais necessárias. Estando o Agravante representada por sua Advogada: fULANA DE TAL– OAB/RJ . Escritório a Rua Dr. Francisco Portela,…

Requisitos da petição inicial e a emenda à inicial Começaremos pelos requisitos da petição inicial entabulados no artigo 282 do CPC e conforme o autor Carlos Alberto Carmona em sua obra: Petição inicial. In: Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial, no Código Processual Civil de 1973 o legislador “preocupado em definir e organizar estabeleceu contornos rígidos, rigorosos e formais para a elaboração da petição inicial, petição com que o autor intenta a demanda, provocando a…

de que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1.º Feita a retificação em, no máximo, 10 (dez) dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2.º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência…

Cerceamento a defesa por indeferimento da prova testemunhal, quando não fundamentado. Cabe ao Juízo apreciar os pedidos de produção de provas, visando a celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da produção de prova testemunhal, desde que devidamente fundamentada a decisão, sob pena de caracterizar cerceamento a defesa. Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes…

Conclusão: Isto posto, condeno Caim a pena de 6 anos, 7 meses e tantos dias. Processo: método ou instrumento de trabalho, de que se vale o Estado para prestar a função jurisdicional, a Jurisdição às partes. Conjunto organizado de atos que começa na petição inicial e termina na sentença. O Processo é a relação jurídica de direito público vinculativa, nele há a atividade dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e dos auxiliares. Juiz 1º Provoca …

chamamento ao processo? R: Primeiro na nomeação a autoria não há litisconsórcio, e só cabe em duas hipóteses: se o réu detiver a coisa em nome alheio, deverá nomear o proprietário ou o possuidor. E se na ação de indenização o réu alegar no período de contestação que está agindo a ordem de alguém ou a mando de terceiros. O chamamento ao processo forma-se o litisconsórcio passivo, ulterior, facultativo e unitário, só é admitido em três hipóteses do devedor, na ação em que o fiador for…