Contestação Improbidade Administrativa

Tribunal Regional Eleitoral do Rio na quarta (20), após 3.117 pedidos. Dos 19 barrados, 11 não tiveram a candidatura aprovada por alguma irregularidade na prestação de contas. Os demais casos — fora os que renunciaram — tiveram problemas de improbidade administrativa, criminal ou abuso de poder econômico. Apesar da decisão, o candidato pode continuar a campanha e tem seu nome mantido na urna eletrônica enquanto o recurso não é julgado. Registros indeferidos Alciones Cordeiro (cand.…

as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins dirigidos pelo Estado. Maria Sylvia Di Pietro: Direito Administrativo é o ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Por fonte do direito pode-se…

717/65 e do art. 5º, LXXIII da CRFB, “in verbis”: Art. 5 (...) ... LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; DOS FATOS DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio estabelece que, DO…

formal ou verbal. 4ª Questão: Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que: (A) a servidão administrativa sempre gera indenização. (B) o tombamento gera indenização justa, prévia e em dinheiro. (C) a ocupação temporária recai somente sobre bens imóveis. (D) a requisição recai somente sobre bens imóveis. 5ª Questão: Sobre improbidade administrativa é correto dizer que: 1 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Curso de Direito (A) as ações judiciais são sempre…

FATOS Foi o apelante, citado para responder aos termos da ação acima mencionada, na qual a apelada, entendia ser titular de direito de indenização a título de danos morais e materiais em razão de acidente entre veículos terrestres. Em sede de contestação, o apelante arguiu, como preliminar, a existência de litispendência e, no mérito, pediu a condenação da apelada a pagar indenização pelos prejuízos que suportara devido ao acidente. Outrossim, pediu a produção de prova testemunhal.…

agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social. 4. PUBLICIDADE: pode ser restringida em razão da intimidade das pessoas, vida privada, honra e segurança nacional. - em regra, a atividade administrativa deve ser pública - viabiliza o controle da sociedade aos atos praticados pela administração - é requisito de eficácia do ato administrativo. 5. EFICIÊNCIA: inserida na constituição pela EC 19/98 - busca pela obtenção de…

CURITIBA OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais…

QUIS. *atos matérias : ou fato admistrativa : não se sujeitam a controle de legalidade são ato de execução da atividade administrativa, que não se sujeitam qualquer opinião do estado, ex; um ato que determina a demolição de um prédio são atos administrativos, não se vinculam a opinião do estado. * atos administrativo: são aqueles praticados em relação a função administrativa( não são policos) de direito publico ( não são privados) que ensejam um manifestação de vontade do estado(não…

Restrições da Propriedade Privada Modalidades Limitação Administrativa - * É a possibilidade que o Estado tem de interferir no uso de uma determinada área, nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se…

MONITOR ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo…