Contestação Denúncia Vazia

quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (omissis) e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente. Em não atender aos…

efeito suspensivo da apelação. Dispõe Gildo dos Santos (1999, p. 302), que há regra especial no tocante a sentença que desacolhe o pedido em ação renovatória. Nesse caso, a apelação terá efeito suspensivo, tanto é assim que, se houver pedido na contestação para que o locatário deixe o imóvel, a execução do julgado só será feita após o trânsito em julgado da sentença. Esse tratamento diferenciado visa proteger o fundo de comércio. Leciona Sílvio de Salvo Venosa (2010, p. 58): Há uma…

qualquer dúvida posterior. Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 72 horas após o recebimento das chaves. Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar a contestação por escrito desta vistoria. O aceite e o recebimento sem a contestação, faz presumir a veracidade do laudo. A contestação será válida após a conferência pelo vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, e entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço,…

dúvida posterior. Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 72 horas após o recebimento das chaves. Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar a contestação por escrito desta vistoria. O aceite e o recebimento sem a contestação, faz presumir a veracidade do laudo. A contestação será válida após a conferência pelo vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, e entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço, repetir…

relacionadas e comprovadas que somam o valor de R$9.226,93, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios desse processo. Juntaram documentos as fls. 13/215. O pedido de tutela antecipada foi indeferido as fls. 216. Citado, o réu apresentou contestação as fls. 222/231. Aduziu, em suma, que em junho de 2009 os requerentes informaram ao requerido que o imóvel situado à Rua Dr. Álvaro Soares, 313 havia sido alugado para fins comerciais, cuja destinação seria venda de roupas e…

Hip Hop apareceu no início dos anos 1990, representando: a) as reivindicações da juventude de classe média negra urbana. b) a organização de gangues criminosas. c) a articulação do movimento jovem com partidos políticos. d) a partir da arte, denúncia das dificuldades da pobreza e das práticas de discriminação étnica. e) reivindicação de participação política da juventude moradora da periferia dos grandes centros. 11. (U.E. Londrina - PR) Diversos movimentos sociais emergiram nos anos 1990,

unilateral: A resilição unilateral se dá quando uma das partes, por meio de comunicação à parte contrária, denuncia o contrato firmado. Claro está que a resilição não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais…

tem que ser citado em ate 10 dias antes da audiência; Se a Fazenda Pública for ré o prazo será de 20 dias antes da audiência. 5° - Audiência (dividido em três etapas): Acordo: As partes podem se fazer por preposto Defesa: Ocorre a Contestação e a Exceção * Conversão: Depois do acordo / defesa o juiz pode converter para o Rito Ordinário (sempre que houver complexidade probatória) * Não cabe reconvenção no Rito Sumário pois trata-se de Ação de natureza dúplice…

requisito do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil, indicando os nomes e endereços dos advogados que atuam no processo. Indicar as peças obrigatórias do artigo 525, inciso I e, pelo menos, a petição inicial, os contratos de locação e a contestação como peças não obrigatórias, mas essenciais à exata compreensão da matéria pelo tribunal. Nas razões recursais o examinando deve abordar pelo menos dois temas: 1) a impossibilidade de se somar prazos contratuais separados por…

definitiva a ser proferida pelo Juízo? Produzirá efeitos ex tunc ou ex nunc?) Explique. 5 - Observe o julgado abaixo e responda: SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. A sentença proferida citra petita, uma vez que deixou de se pronunciar a respeito dos outros encargos obrigacionais, especialmente a respeito de multa contratual, padece de error in…