Contestação De Busca E Apreensão De Menor

Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Tendo em vista a R. decisão (fls. 29 a 31), proferido pelo Meritíssimo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DAS FILHAS MENORES, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que lhe move fulana, brasileira, convivente em união estável, vendedora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada…

(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr.…

............ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS RETIDOS...................................................................................................... 14 05 - ATENTADO................................................................................................................................................. 17 06 - BUSCA E APREENSÃO ....................

execução poderá recair. Exemplos: Sequestro, arresto, depósito. CAUTELA RELATIVA A PESSOAS Possui como propósito garantir a segurança e tranquilidade da pessoa Exemplo: Afastar suposto agressor do lar conjugal, guarda provisória de menores. L. da CAUTELA RELATIVA A COISAS Prof.ª Suzana Lopes www.pontodosconcursos.com.br 4 CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES CAUTELA RELATIVA À…

ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer medida cautelar ainda que não prevista expressamente no CPC. Busca complementar o sistema protetivo de direitos pela concessão, do juiz, da possibilidade de suprir lacunas do ordenamento jurídico. 8– TEM O JUIZ DISCRICIONARIEDADE AO ANALISAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR? R - Se o juiz entender…

será citado para, no prazo de 15 dias, receber a coisa ou oferecer contestação, ou ainda permanecer inerte; - recebendo a obrigação, esta será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; se permanecer inerte a obrigação será declarada cumprida e o feito extinto com resolução de mérito; Obs.: nos dois casos o réu/credor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; - havendo contestação a ação seguirá pelo procedimento ordinário…

conceituado como uma medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura ação de execução por quantia certa. Segundo a natureza do bem arrestado, poderá haver maior ou menor complexidade nas funções de guarda e conservação confiadas a seu depositário. 15.1.3 Procedimento do arresto O procedimento do arresto está em consonância com o procedimento comum das ações cautelares. Dessa maneira, o arresto é uma…

semelhante ao que acontece na penhora. O oficial de justiça poderá, não havendo determinação em contrário, depositar o bem arrestado em mãos do próprio demandado na ação de arresto. Segundo a natureza do bem arrestado, poderá haver maior ou menor complexidade nas funções de guarda e conservação confiadas a seu depositário. 15.1.3 Procedimento do arresto O procedimento do arresto está em consonância com o procedimento comum das ações cautelares. A justificação prévia, quando ao juiz

DO ARRESTOArresto 1. Noções gerais e finalidade: trata-se de genuína cautelar, pois viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com o arresto, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do…

Direito Material Código de Processo Civil Seção IV Da Busca e Apreensão Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do…