Contestação De Ação De Cobrança Feita Por Banco

quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de PLANO DE SAÚDE LIFE, postulando a declaração de ineficácia da denúncia do contrato ajustado entre as partes, dirigido ao atendimento dos empregados da autora, e a existência da…

inCompartilhar3 Tenho lido várias matérias envolvendo a questão da cobrança e pagamento da taxa de corretagem na venda de imóveis feito por construtoras, assim como também da cobrança da taxa pelo "serviço de assessoria técnico-imobiliária", mais conhecida pela sigla SATI. Como se trata de uma questão típica de consumo e como há posições divergentes em torno do assunto, resolvi opinar. O imbróglio, como se sabe, envolve a cobrança feita pelas construtoras ao comprador do percentual…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

Quest˜ao objetiva (1) O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: (a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; (b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; (c) direito subjetivo da parte concedido por lei; (d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Webaula 3 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

vendedora, portadora do CIRG n.º .............. e do CPF n.º ...................., residente e domiciliada na Rua ............, n.º......., n Cidade de ....................../..., vem por meio de seus procuradores in fine assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Em face de ............................., empresa civil, inscrita no CNPJ sob o nº. .............., com sede na Rua ............, n.º......., n Cidade de ....................../..., pelos fatos e direitos que passa a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Bancos são instituições que pedem seu relógio emprestado para lhe dizer as horas. Alguns não o devolvem”. Mark Twain, Escritor americano. GENIVAL ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado na Rua 23, 163, Eduardo Gomes, Roza Elze, São Cristovão/SE, por conduto de seu advogado e procurador infra-assinado e…

profissional liberal, é autônomo prestando serviços a terceiros, não possui qualquer vínculo empregatício ou de correspondência para com a BV Financeira S/A (...)” (in Razões de Recurso Inominado - Folhas 4 e 6) Ora, em determinado momento, em sede de contestação, na tentativa de desvirtuar a natureza da discutida cláusula contratual, a ré pugna que a taxa de “serviços de terceiros” advem da “escolha da prestação de serviços bancários pela concessionária onde o carro é comprado”, o…

XXXXXXX, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade XXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliada, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do XXXXXX., inscrita no CNPJ nº. XXXXXX, com endereço para citação na, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Requerente possui uma conta bancária junto a ré, conta

que esta subscreve (doc. 01 – procuração), com endereço profissional na _________________, nº­­­­­­­___, Bairro __________, CEP_________, telefone ______________, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO OU RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO CORRIGIDO, CUMULADO COM DANOS MORAIS.