Contestação De Ação De Alimentos Gravidicos

está se fazendo presente. Questões especiais envolvendo o nascituro: 1. A jurisprudência do TJRS já havia apontado no sentido de reconhecer ao nascituro, como se pessoa fosse, o direito patrimonial aos alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS;…

desenvolvida em sua plenitude, deve conhecer e compreender a criança. Em seu ambiente familiar e social, além de suas relações e interação com o contexto socioeconômico, histórico, político e cultural em que está inserida. Isto se torna fundamental, pois a ação médica, além de serem dirigidas à criança, reflete-se sobre o seu meio social, a começar pela família. Sem o envolvimento desta, as ações que visem às crianças não terão sucesso. O profissional que pratica a Puericultura, por…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

exige muita persistência em vez de habilidade). Como verbo, o termo trabalho tem em economia vários sentidos”. Ainda, conforme o Dicionário citado, “dentro do termo trabalho pode-se distinguir os seguintes pontos: a) uma ação, ou antes, uma obra; b) desempenhada por seres humanos; c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e conscientemente desejado; e)…

preenchimento da Ficha de Solicitação de Isenção que será disponibilizada no site www.fauel.org.br. 3.2 A Ficha de Solicitação de Isenção deverá ser impressa em duas vias e após o preenchimento, deverá ser entregue presencialmente na Secretaria Municipal de Ação Social, situada na Travessa Joacir Marcondes Teixeira, 57, Centro, CEP 84.350-000, Ortigueira/PR, no horário das 8h às 12h e 13h às 17h. 3.3 Poderá solicitar a isenção de taxa de inscrição o candidato que: I - estiver inscrito no…

o CPF e o número da inscrição, além da contestação. As respostas serão divulgadas em 31/07/2013 e após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 4 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 4.1 – Assistente Social 4.1.1 – Descrição detalhada das funções • Prestar serviços de âmbito social a indivíduos, famílias, grupos comunitários e na área da surgidas em seu campo de atuação; • Analisar as causas e desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ação capazes de restabelecer a…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de janeiro é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados transcreve-se a seguinte ementa: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.°, V, que prescreve em…

equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT…

imutabilidade. Somente o dispositivo da sentença, cuja função é analisar o pedido, fará coisa julgada, não podendo haver coisa julgada quanto à fundamentação, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada é soberana, ou seja, não pode ser alterada por ação rescisória, se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável). c) questões envolvendo obrigações, são aquelas que surgem quando a…

e a Tanatologia. Na traumatologia forense são estudados as energias vulnerantes, seu mecanismo de ação e suas conseqüências pessoais e sociais. Já a tanatologia visa ao estudo da morte, sua conceituação, sua causa jurídica e os fenômenos cadavéricos que enseja. A TOXICOLOGIA FORENSE tem por objeto de estudo: As substâncias tóxicas Seus efeitos sobre o ser humano Seu mecanismo de ação Seu modo de detecção em casos concretos e O esclarecimento de aspectos de repercussão…