Contestação De Ação De Alimentos Gravidicos

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças entre união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união…

mercado; 5.4 Equilíbrio de mercado; 5.5 Interferência do governo no equilíbrio de mercado; 5.6 Conceito de elasticidade. UNIDADE 6: Estruturas de mercado 6.1 As diferentes estruturas de mercado; 6.2 Grau de concentração econômica no Brasil; 6.3 A ação governamental e os abusos de poder econômico dos mercados. UNIDADE 7: Introdução à macroeconomia 7.1 Objetivos da política macroeconômica; 7.2 Instrumentos de política econômica; 7.3 Estruturas de análise macroeconômica. …

1.228 do novo Código Civil. (Alterado pelo Enunciado 304 – IV Jornada) 84 – Art. 1.228: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização. 85 – Art. 1.240: Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades…

TST, mas desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. O empregado pode mover ação contra a empresa e contra a administração. (na solidariedade todos devem ao mesmo tempo, na subsidiariedade existe devedor principal e o secundário. Somente o principal não pagando, entra o subsidiário para pagamento, mas este tem o direito de ação regressiva). Art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93  a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais

Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do…

Para os natalistas o feto enquanto não nascido é apenas uma extensão do corpo de sua mãe. Esta teoria também foi adotada em parte pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o emblemático caso das células-tronco embrionárias. Quando do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3.5103, o então Ministro Ayres Brito consignou que a Constituição Federal de 1988 se refere sempre a dignidade da pessoa humana e aos direitos da pessoa humana, bem como aos direitos e garantias individuais

validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 Repristinação. 1.6.3 Desconstitucionalização. 1.6.4 Controle de Constitucionalidade. 1.6.4.1 Requisitos de constitucionalidade. 1.6.4.2 Controle concentrado ou via de ação direta. 1.6.4.3 Controle difuso ou incidental. 1.7 Organização do Estado Brasileiro. 1.7.1 Adoção da Federação. 1.7.2 Repartição de competências. 1.7.2.1 Competências da União. 1.7.2.2 Competências dos Estados-membros. 1.7.2.3…

deterioração da coisa 4.4.1.8 Proteção possessória 4.4.1.8.1 Legítima defesa e desforço imediato 4.4.1.8.2 possessórios Interditos 4.4.1.8.3 Natureza dúplice das ações possessórias 4.4.1.8.4 Fungibilidade ações possessórias das 4.4.1.8.5 Ação de força nova e ação de força velha 4.4.2 Direitos Reais 4.4.2.1 Características dos direitos reais 4.4.2.2 Propriedade 14/3494 4.4.2.2.1 Aquisição da propriedade imóvel 4.4.2.2.1.1 Modos: originária e derivada, singular e universal…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…