Contestação De Ação Civil Pública

normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; d) normas públicas, cogentes e instrumentais. 5) Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega que o autor tem razão…

remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens pode referir-se a bens móveis ou imóveis; no caso de bens imóveis: IMÓVEL URBANO ou RURAL. …

Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos

Aluna: Imara Cravo de Oliveira REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS A Constituição por ser a maior lei da ordem pública dispõe diversos direitos e garantias fundamentais ao individuo. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, ou seja, declara o direito que o individuo possui, diferente da garantia, que é uma norma de conteúdo assecuratório, assegura algo que a pessoa tem, por exemplo, o habeas corpus – garantia constitucional que assegura a liberdade de locomoção. Muitas dessas…

Resumo processo Civil 2 – Av2 Semana 9 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo…

apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO de fls. 00 a 00, segundo as razões a seguir expostas: Conforme se verifica nos autos em apreço, o réu, xxxxx xxxxx xxxxx foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, elidindo a aplicação dos efeitos da revelia. Há que se verificar que tal medida acaba por causar danos às Requerentes, dada a urgência determinada pela natureza da obrigação sobre a qual versa a presente ação. Outro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOLUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ CLÁUDIA, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ... inscrita no CPF sob o nº. ... residente no município do Rio de Janeiro, vem por seu advogado, com endereço profissional completo, para fins do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ…

originário de aquisição da propriedade, no qual a pessoa torna-se proprietária, caso consiga demonstrar que sua pode ad usucapionem é ininterrupta, sem oposição e estabelecida com animus domini, como se sua fosse. A sentença na ação de usucapião tem caráter meramente declaratório e eficácia ex tunc, pois a usucapião se consuma no momento em que o possuidor preenche os requisitos e não quando da prolação da sentença. Existem quatro espécies de…

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

DIREITO DA 06ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO N: DEMANDANTE: HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCE LTDA DEMANDADO: CLÁUDIA CONTESTAÇãO CLAUDIA, brasileira, casada, cédula de identidade n. XXXXXXX, órgão emissor XXX, inscrita no CPF n. XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, número XXXX, Bairro XXXXXX, município do Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado signatário apresentar CONTESTAÇÃO nos termos…