Contestação Dano Moral Ofensa Verbal

que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

objeto da intervenção, em razão de um interesse público. (C) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. (D) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do…

efeitos da tutela final, a paralisação das obras de reforma do salão de festas iniciadas na data de 16/09/2013. 3 - Para a concessão da antecipação de tutela, imperiosa a presença de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, bem como, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). E, em análise de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, na forma liminar, conforme pretendida. Através da…

monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo. (E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde que presentes os requisitos legais. 07 - (PGE PB…

questionário para o levantamento de situações de violência. Os resultados revelaram que os jovens conhecem o bullying, já presenciaram ações de violência mas, em geral não sofreram o abuso diretamente. Identificou-se a presença de agressão física, verbal e moral como tipos de violência, e o aluno como agente de tais ações. Demonstrando que o reflexo da violência na escola está relacionado tanto com as mudanças estruturais como a crise da autoridade escolar, ao mesmo tempo que assinala…

textos jurídicos 15ª aula A argumentação jurídica: argumentação, persuasão e retórica (argumentação e lógica; argumentação e construção da verdade: impessoalidade e objetividade) 16ª aula Recursos argumentativos (pressupostos e inferências, vozes verbais, atenuadores, ordem direta e indireta da oração) 17ª aula Análise de textos jurídicos: foco na argumentação 18ª aula Produção de texto argumentativo 19ª aula Análise das produções 20ª aula Análise de textos jurídicos 4.…

Não é doação a termo, e confere exigibilidade por parte do donatário. 4-) Pode haver revogação da doação? Em que hipóteses? Justifique. Sim. a-) antes da aceitação do donatário b-) por ingratidão tipificada (atentado contra a vida do doador; ofensa à integridade física do doador; calúnia ou injúria grave; recusa a prestação de alimentos dos quais o doador necessitava para subsistir) – nesse caso, a ação revogatória deve ser proposta no prazo de até 1 ano após o conhecimento do fato.…

sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário – S.m.…

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das…

habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das…