Contestação Curador Especial

a) O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente. b) O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação. X c) A ausência de impugnação específica dos fatos feita por curador especial através de contestação por negação geral impede o reconhecimento dos efeitos da revelia. d) Oferecida reconvenção, o autor será pessoalmente citado para contestá-la no prazo de 15 dias. e) Quando vários…

judiciais. Legal: é aquela fundamentada na lei. Equidade: é fundamentada na analogia, jurisprudência, costumes e princípios gerais do direito. Comum: se subdivide em penal e cível, ela recebe esse nome por se comunicar entre si e com as demais. Especial: se subdivide em trabalhista, militar e eleitoral, ela é específica, só trata de causas relativas à sua área. Processo de conhecimento é aquele que necessita de uma sentença definitiva (trânsito em julgado) para se tornar um título…

usucapião especial que se divide em urbano (art. 183/CF e lei nº 10.257/01) e rural (art.191/CF e lei nº 6.969/81). A lei 12.424/11 institui a ‘usucapião familiar’ – vide artigo 1.240-A do Código Civil. Usucapião, enquanto forma de aquisição de propriedade imóvel, encontra-se disciplinado nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, já a ação de usucapião tem disciplina nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos…

perante este Juízo, com fulcro no art. 302, § Ú do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO em DIVÓRCIO promovida por ErginoCardoso de Sousa, já devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O Requerente propôs Ação de Conversão de Separação em Divorcio em face da Requerida,alegando em síntese, que estão separados judicialmente há mais de 2 anos. Assim, ao curador especial, com exceção ao princípio da eventualidade, cabe apresentar…

havido contestação, deverá o juiz examinar a se ocorreu o efeito 1º da revelia - a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Para tanto se examinará se a citação foi real e se atendeu os requisitos formais exigidos pela lei, inclusive quanto a advertência a que aludimos. Se constatar que a citação foi ficta - por hora certa ou por editais - ; ou se o réu for incapaz e não tiver representante, ou se os interesses deste colidirem com os dele, deverá nomear ao réu curador…

DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. Processo nº XXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua curadora especial nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do convênio DPE/OAB, vem com o devido acatamento e respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Em face XXXXX, já devidamente qualificada na AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,…

ficar simplesmente inerte. A seguir, estudaremos cada uma delas. Desenvolvimento 2. Contestação É a peça em que o réu irá rebater os argumentos elencados pelo autor em sua petição inicial. O direito de ação, como direito subjetivo público, autônomo e abstrato não cabe apenas ao autor, mas é também exercido pelo réu, através da contestação. Os argumentos podem ser formais ou materiais. Os argumentos formais dizem respeito à ausência de alguma…

INTERDIÇÃO xxxxxxx, já qualificada nos autos, por intermédio do NUPRAJU- Núcleo de Praticas Jurídicas da Anhanguera Educacional de Rondonópolis que abaixo subscreve nomeado às folhas 59, nos moldes do artigo 9º, II, do CPC, na qualidade de CURADOR ESPECIAL, vem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA, nos termos expostos: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A requerida, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 1.06/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da…

estatal, ela tem natureza administrativa e sob aspecto material é ato jurisdicional, no plano subjetivo orgânico. Em relação às suas finalidades é função preventiva e constitutiva. Não havendo litígio não se fala de partes, e do mesmo modo, de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação…

SEGUNDO BIMESTRE. Vilhena, 22 de abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir