Contestação Curador Especial Interdição

documentos que comprove a inexistência dos programas e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual. 1.2-Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22) A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da referida ação é a obtenção de pensão alimentícia para a criança/ adolescente que esteja em…

Estado de Mato Grosso do Sul; 4 29 de maio de 2013 Dr. José Carlos Dorsa, ex-Diretor do Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; 5 05 de junho de 2013 Senhor Carlos Alberto Coimbra, Presidente do Conselho Curador do Hospital do Câncer – Alfredo Abrão; 6 17 de junho de 2013 Senhora Silmar de Fátima Lima Ramos, Presidente do Conselho Gestor do Hospital Universitário, Coordenadora do Serviço de Radioterapia do Hospital Universitário e a Senhora…

O novo Código Civil traz em seu artigo 2.036, que as locações de prédio urbano que estejam sujeitas à lei especial, continuarão a ser regidas por ela, ou seja, regulados pela Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que não foi revogada pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, sendo somente aplicável quando omissa a lei especial, pois a lei especial revoga lei geral, contudo em 09 de dezembro de 2009 entrou em vigor a lei 12.112, trazendo inovações e algumas

a prescri­ção—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA — arts.. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts

coatividade prevista no conteúdo abstrato e genérico da regra de direito transporta-se para o concreto da vida quando uma relação qualquer entre pessoas cai sob a área de incidência da norma. A coatividade da ordem jurídica, outrossim, tem um sistema especial de manifestação que se denomina sanção. Desobedecido o preceito normativo e violado o direito subjetivo do credor, o Estado está sempre pronto a interferir, através de seus órgãos adequados, para restaurar a ordem jurídica violada,…

justificação prévia. 2 – (OAB/MG) Sobre o processo cautelar, marque a incorreta. a – ( ) A indicação da lide e seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautela for preparatória. b – ( ) O prazo para contestação é de 5 dias. c – ( x ) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem flui em seu julgamento. (CPC, art. 810) d – ( ) A medida cautelar pode ser…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL JUÍZES FEDERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS AUDITORIA MILITAR JUÍZES ESTADUAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUÍZES DO TRABALHO JUÍZES ELEITORAIS JUNTAS ELEITORAIS O QUE É, O QUE É 13 A Justiça brasileira é…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL Profª. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. Caro Concurseiro: Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas…

Civil (atual Lei n.º 5869 de 11 de Janeiro de 1973) e diversas leis extravagantes, contendo normas processuais específicas, tais como o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n.º 8078/90), a lei do inquilinato (Lei n.º 8245/91), a lei dos Juizados Especiais (Leis n.º 9099/95 e n.º 10259/01), a lei do Mandado de Segurança (Leis n.º 1533/51, n.º 4348/64 e n.º 5021/66). Em relação à eficácia da lei processual no tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se, desde logo,…

que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão com a Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias especiais criadas por lei, com…